O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para discutir a PEC da maioridade penal, que propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima de responsabilização criminal.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição e tornaria penalmente imputáveis os adolescentes a partir dos 16 anos — hoje, menores de 18 são inimputáveis e julgados por legislação especial.
Motta sinalizou que não pretende concluir a análise antes das eleições de outubro.
Do pacote de segurança ao debate isolado
A redução da maioridade penal chegou a integrar a PEC da Segurança Pública, aprovada no início do ano. A pedido de Motta, o relator Mendonça Filho (PL-PE) retirou o trecho após pressão da base do governo Lula, que classificou a medida como “populismo eleitoral”.
Com o tema separado do pacote, coube à CCJ da Câmara avaliar apenas a admissibilidade da proposta. Em junho, o colegiado aprovou a PEC por 44 votos a 18, determinando que ela não fere a Constituição e abrindo formalmente o caminho para a comissão especial instalada nesta segunda-feira.
O debate na CCJ trouxe dados que devem reaparecer no novo colegiado: a taxa de reincidência no sistema prisional adulto é o dobro da registrada entre os 11.542 adolescentes no sistema socioeducativo — argumento central dos opositores, que questionam a eficácia de punições mais severas para jovens de 16 e 17 anos.
Como funciona o novo colegiado
Após a instalação da comissão e a indicação dos membros pelos líderes partidários, os parlamentares terão 10 sessões do plenário para apresentar emendas ao texto. Encerrado esse prazo, o relator pode submeter seu parecer à votação no colegiado.
O prazo máximo de funcionamento da comissão especial é de 40 sessões plenárias. Se a proposta não for votada nesse período, o presidente da Câmara pode levar o texto diretamente ao plenário — mecanismo que impede a matéria de ficar travada no colegiado.
O cronograma sinalizado por Motta indica que eventual votação final na Câmara ocorrerá após outubro, evitando que a redução da maioridade penal domine o debate eleitoral.