O Supremo Tribunal Federal validou nesta quinta-feira (21) a lei que modificou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no oeste do Pará, para viabilizar a construção da ferrovia Ferrogrão.
O plenário rejeitou a ação movida pelo PSOL, que contestava a constitucionalidade da norma sob o argumento de que ela excluiu cerca de 862 hectares de área protegida e violou direitos indígenas.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, havia votado em outubro do ano passado pela validade da lei. Para ele, a medida provisória que deu origem à norma não reduziu área protegida — apenas fixou uma compensação ambiental que o Congresso acabou rejeitando.
Moraes destacou que 635 dos 977 km de ferrovia passam por um corredor já suprimido pela rodovia BR-163, o que limita o impacto sobre a vegetação nativa. Estudos apresentados ao STF apontam que a emissão de CO₂ pela ferrovia seria 50% menor do que a gerada pelo tráfego atual de caminhões.
“Não há agressão ao meio ambiente. Aqui está dentro do que a Constituição permite, estimula, um desenvolvimento sustentável. É 0,054% da área total. Desse percentual, 60% já estava sem vegetação em virtude da BR”, afirmou Moraes durante o julgamento.
O ministro Flávio Dino havia pedido vista em outubro, suspendendo a análise por meses. Nesta quinta, apresentou seu voto. O ministro Luís Roberto Barroso, antes de se aposentar, acompanhou o relator e propôs que o Poder Executivo possa compensar, por decreto, a área suprimida do parque.
A decisão ocorreu em contexto de pressão crescente sobre a região. Na véspera do julgamento, a Câmara havia aprovado projeto que reduz a Floresta Nacional do Jamanxim de 1,3 milhão para 814 mil hectares e recategoriza o território excluído como Área de Proteção Ambiental, abrindo caminho para usos econômicos mais amplos no mesmo território.
A Ferrogrão tem raízes no governo Dilma Rousseff (PT). O projeto consiste em uma ferrovia de 933 km conectando o Porto de Miritituba, no Pará, ao município de Sinop, no Mato Grosso, voltada ao escoamento de soja e milho do Centro-Oeste.
Após o impeachment de Dilma, em 2016, o projeto foi incorporado ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo Michel Temer (MDB). O então presidente publicou medida provisória, depois convertida em lei, que retirou 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim para acomodar os leitos da ferrovia EF-170 e da BR-163.
O PSOL argumentou que o uso de medida provisória para alterar áreas de unidades de conservação é inconstitucional. O partido também alegou que o traçado cruza território indígena. Do lado contrário, representantes do agronegócio defendem a ferrovia como estratégica para reduzir custos logísticos e diminuir a dependência do modal rodoviário.
Em abril, o projeto esteve no centro do debate político. O pré-candidato Aldo Rebelo usou a Ferrogrão como exemplo central ao propor um pacote de mudanças constitucionais para impedir que STF, Ibama e Funai bloqueiem obras de infraestrutura — num momento em que o TCU ainda mantinha suspensa a análise da concessão da ferrovia.