O Tribunal Superior Eleitoral publicou nesta quinta-feira (23) o acórdão que formalizou a inelegibilidade por oito anos do ex-governador Cláudio Castro, condenado por abuso de poder político-econômico nas eleições de 2022.
O documento estabelece uma distinção jurídica de peso: o TSE reconheceu que a vacância do cargo ocorreu por renúncia, e não por cassação de diploma. Essa diferença é decisiva para definir como o Rio de Janeiro escolherá seu próximo chefe do Executivo.
Renúncia ou cassação? A diferença que muda tudo
O modelo de sucessão depende diretamente dessa classificação. Quando há cassação por decisão da Justiça Eleitoral, o estado é obrigado a convocar nova eleição com voto popular. No caso de renúncia, os estados têm autonomia para definir o mecanismo — e o Rio optou pela eleição indireta, realizada pela Assembleia Legislativa.
Cinco ministros do TSE entenderam que a cassação ficou prejudicada diante da saída antecipada de Castro, que renunciou na véspera do julgamento. A polêmica sobre o modelo de sucessão surgiu ainda em março, quando o TSE precisou retificar uma certidão para indicar que a eleição seria indireta — mas a distinção entre renúncia e cassação, agora formalizada no acórdão, mantém o tema vivo e sem resolução definitiva.
Bola no STF
Na prática, o TSE deixou para o Supremo Tribunal Federal a palavra final sobre o modelo de escolha para o mandato tampão. O caso chegou ao STF depois que o PSD acionou a corte com duas ações. O ministro Flávio Dino pediu vista — mais prazo para análise — e prometeu devolver o julgamento após a publicação do acórdão.
A questão já havia chegado ao STF no início de abril, quando o tribunal abriu sessão para definir se o Rio teria eleição direta ou voto na Assembleia — e o placar permanecia aberto quando o TSE publicou o acórdão. Nos bastidores, alguns ministros defendem aguardar que o TSE julgue possíveis recursos antes de o STF se pronunciar.
Rio sem governador eleito e sem vice
O estado está, desde 24 de março, sob a gestão interina do desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A situação se tornou ainda mais complexa porque o Rio já não tem vice-governador desde maio de 2025, quando Thiago Pampolha deixou o cargo para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
Outra saída natural da linha sucessória também foi bloqueada: o então presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Rodrigo Bacellar, teve o mandato cassado pelo TSE e foi preso novamente no fim de março.
O atual presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), eleito para o cargo em 17 de abril, pediu ao STF autorização para assumir imediatamente o governo do estado. A solicitação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator do caso, com o argumento de que a eleição de Ruas representaria um “fato novo” a alterar a situação de interinidade no Executivo estadual. O STF ainda não se pronunciou sobre o pedido.