O relator Paulo Azi (União-BA) apresentou nesta quarta-feira (15) parecer favorável à admissibilidade das PECs que extinguem a escala 6×1 na CCJ da Câmara dos Deputados. A votação, no entanto, foi adiada logo após a leitura.
O deputado Lucas Redecker (PSD-RS), da oposição e crítico ao fim da escala 6×1, pediu vista do relatório — mais prazo para análise — e o presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), concedeu o pedido. Defensores das PECs protestaram contra o adiamento no encerramento da sessão.
O relatório de Azi trata exclusivamente da admissibilidade constitucional das propostas — se os textos preenchem os requisitos formais para tramitar no Congresso. Para o parlamentar, as PECs atendem a todos esses critérios e devem avançar.
O que preveem as PECs
Os dois textos, apresentados por parlamentares de esquerda e analisados de forma conjunta, propõem substituir a atual escala 6×1 pelo modelo 4×3, com quatro dias de trabalho e três de descanso. A jornada semanal máxima cairia de 44 para 36 horas. O debate de mérito sobre a viabilidade das mudanças só ocorrerá depois da aprovação na CCJ, em uma comissão especial.
Recomendações do relator
Embora seu papel na CCJ seja estritamente formal, Azi foi além e incluiu no parecer sugestões para a próxima etapa. O deputado defende uma transição gradual, com prazos diferenciados conforme o porte das empresas, citando reformas similares feitas no Chile, na Colômbia e no México — países que adotaram cronogramas escalonados com reduções anuais sucessivas.
Azi também propõe que a comissão especial avalie compensações tributárias para o setor produtivo, com possível redução de encargos sobre a folha de pagamentos. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que uma redução de 44 para 40 horas semanais já elevaria os custos com empregados formais entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano — acréscimo de até 7% na folha, segundo a entidade.
A proposta analisada na CCJ — que prevê escala 4×3 e 36 horas semanais — tramita em paralelo ao projeto de lei enviado pelo governo Lula na véspera, que propõe modelo distinto: 40 horas semanais e escala 5×2, sem alterar a Constituição.
Se aprovadas na CCJ, as PECs seguirão para uma comissão especial, onde o debate de mérito será conduzido. Depois, precisarão passar pelo plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado. A promulgação só ocorre com o aval das duas Casas.
A sessão desta quarta cumpria o calendário prometido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que havia se comprometido a levar as PECs à CCJ antes de criar a comissão especial e pautar a votação em plenário até o fim de maio. O pedido de vista interrompe esse ritmo e abre espaço para novas negociações políticas em torno do texto.
O adiamento reacende o debate sobre o cronograma das reformas trabalhistas no Congresso, que agora acumula dois trilhos simultâneos: as PECs de iniciativa parlamentar, com corte para 36 horas, e o projeto do Executivo, com meta de 40 horas. As propostas partem de pontos distintos e ainda precisarão de convergência política — tanto na Câmara quanto no Senado — para que qualquer mudança na jornada de trabalho entre em vigor.