A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o texto da PEC da Segurança Pública em primeiro turno, com 487 votos a favor e apenas 15 contrários.
A votação foi conduzida diretamente no plenário, por decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que avocou a proposta sem passar pela comissão especial.
O relator, Mendonça Filho (União-PE), retirou o dispositivo que previa a redução da maioridade penal após pressão de Motta e de partidos da base governista.
Maioridade penal retirada do texto
A proposta chegou ao plenário com um dispositivo que reduzia a maioridade penal para 16 anos em crimes violentos — trecho que o relator havia defendido até os últimos dias de negociação, antes de ceder à pressão de Motta e da base governista.
O argumento central foi pragmático: a presença do dispositivo colocaria em risco a aprovação da PEC no Senado Federal. “A PEC poderia ser aprovada aqui, mas morreria no Senado Federal”, reconheceu o próprio Mendonça Filho ao justificar a retirada.
Votação avocada ao plenário
Motta optou por levar a PEC diretamente ao plenário, suprimindo a etapa de análise na comissão especial — instância que normalmente debate o mérito de propostas de emenda constitucional. “A decisão da presidência é avocar a PEC direto ao plenário para que ela seja deliberada no dia de hoje”, declarou o presidente da Câmara.
O texto aprovado constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública e obriga a União a repassar 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública a estados e municípios — mudanças estruturais que vão além do debate sobre a maioridade penal.
Mendonça Filho afirmou ter convicção de que, na Câmara, a redução da maioridade penal seria aprovada mesmo com forte oposição da esquerda. Ainda assim, avaliou que o risco de derrota no Senado tornava inviável manter o dispositivo. “A gente reconheceu que essa proposta do presidente Hugo é válida. Não poderia comprometer todo o trabalho feito até aqui”, declarou o relator.
A PEC segue para o segundo turno de votação na Câmara — etapa obrigatória para propostas de emenda constitucional antes de seguirem ao Senado Federal. A ampla margem de 487 a 15 sinaliza base consolidada para aprovação também na próxima rodada.
Maioridade penal em pauta separada
Motta sinalizou que o tema não está encerrado: a redução da maioridade penal será tratada em matéria separada. O assunto deve retornar ao centro do debate legislativo em momento político mais favorável, sem o risco de contaminar a PEC da Segurança Pública como um todo.