Um acordo entre o relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), e o governo Lula retirou da proposta a realização de referendo sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Com a mudança, o texto ficou livre para votação no plenário da Câmara nesta quarta-feira (4). O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou o plano e informou que a questão da maioridade será debatida em outra proposta.
O que muda com o acordo
Além da retirada do referendo sobre maioridade penal, o entendimento inclui ajustes nas fontes de financiamento da segurança pública — ponto ainda a ser definido antes da sessão de votação.
A negociação também envolveu a regra de não contingenciamento de recursos, item com o qual o Executivo não concordava até as tratativas desta quarta-feira. O acerto permitiu destravar um texto que vinha acumulando resistências dentro da própria base governista.
A proposta original chegou à Câmara com o dispositivo de maioridade penal intacto, prevendo que adolescentes de 16 anos condenados por crimes violentos cumprissem pena em unidades separadas dos adultos — exatamente o trecho retirado no acordo desta quarta-feira.
A votação conta com o apoio decisivo de Hugo Motta, que mantém interlocução próxima com o relator desde que a PEC ganhou tração no Congresso, no fim de 2025.
O que propõe a PEC da Segurança Pública
Enviada pelo governo ao Congresso no ano passado, a proposta prevê uma reorganização do sistema de segurança pública nacional, com foco na integração entre União, estados e municípios e no fortalecimento do papel federal na coordenação da política de segurança.
A retirada do dispositivo sobre maioridade também encontrou respaldo na literatura especializada. Especialistas alertavam que evidências criminológicas internacionais não sustentam a tese de que a redução da maioridade produza queda sustentável na criminalidade — argumento que reforçou a pressão do Executivo para retirar o trecho da PEC.
Com o acordo selado, a maioridade penal deve ser debatida em proposta separada, conforme anunciou Motta. A data e o formato dessa futura discussão ainda não foram definidos.