A Câmara dos Deputados coloca em votação nesta quarta-feira (4) a PEC da Segurança Pública, proposta do governo federal para reorganizar o combate ao crime organizado e ampliar a participação da União no setor.
O texto percorre dois estágios na Câmara: a comissão especial e, na sequência, o plenário — onde precisa de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos antes de seguir ao Senado.
Maioridade penal: de 18 para 16 anos
O ponto mais polêmico da PEC reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes com violência ou grave ameaça. Adolescentes nessa faixa responderiam penalmente, cumprindo pena em estabelecimento separado dos adultos.
A mudança depende de referendo nas eleições municipais de 2028 para entrar em vigor. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), mantém o dispositivo mesmo diante da resistência do Executivo, que pediu sua retirada por ele não ter passado pela CCJ — o primeiro colegiado a analisar o texto na Câmara.
“É inadmissível que adolescentes completamente conscientes de suas ações sigam sem receber sanções penais adequadas à gravidade de suas ações criminosas”, declarou o relator.
Mais poder para PF, PRF e novas polícias
A proposta inscreve na Constituição a competência da Polícia Federal para combater crimes de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal ganha atuação ampliada para hidrovias e ferrovias — hoje limitada às rodovias.
A PEC também cria as polícias municipais comunitárias, organizadas em carreira, voltadas ao policiamento ostensivo. Os municípios precisarão cumprir critérios específicos para implantá-las.
Punições mais severas e suspensão de direitos
Uma lei deverá fixar penas agravadas para líderes e integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade, proporcionais à hierarquia. A PEC também amplia as hipóteses de suspensão de direitos políticos: além do trânsito em julgado, a medida poderá ser aplicada durante a prisão provisória.
No campo das competências institucionais, o Congresso Nacional passa a ter poder exclusivo para suspender atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A Política Nacional de Inteligência fica sob responsabilidade direta do presidente da República. Além disso, a União poderá propor projetos legislativos sobre segurança pública de forma concorrente com estados e o Distrito Federal — atribuição hoje ausente na Constituição.
Para financiar o setor, a PEC cria o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com 6% da arrecadação das loterias de apostas destinados aos dois fundos. A distribuição entre eles dependerá de regulamentação do Poder Executivo.
Três pontos de atrito com o governo
O Executivo federal briga em ao menos três frentes. Além de pedir a retirada da proposta sobre a maioridade penal, o governo quer garantir ao menos 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança para a União, a fim de fortalecer PF, PRF e Guarda Nacional. “Temos o entendimento de que pelo menos metade dos recursos fiquem para a União”, disse o líder do PT, Pedro Uczai (PT-SC).
O terceiro ponto de conflito é o modelo de coordenação do sistema único de segurança pública. Na proposta original do governo, a competência seria exclusiva da União. O relator optou por uma gestão descentralizada — e o Executivo pressiona pela reversão da mudança.