A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o texto-base da PEC da Segurança Pública em 1º turno, por 487 votos a 15. A proposta redesenha o sistema de segurança pública e o combate ao crime organizado no Brasil.
O texto ainda precisa passar pelo 2º turno antes de ser enviado ao Senado. A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi retirada da proposta e deve ser debatida em outra PEC, apenas após o ano eleitoral.
A votação ocorreu diretamente no plenário por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que dispensou a comissão especial.
O que a PEC estabelece
A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, integrando o combate ao crime organizado entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O modelo distribui responsabilidades entre os entes federativos — alternativa à tentativa inicial de centralizar o comando na União, que encontrou resistência de governadores e da oposição.
O texto inclui o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional na Constituição. A União ficará obrigada a repassar 50% de cada fundo a estados e municípios.
Outra mudança relevante é a atribuição expressa à Polícia Federal do combate a crimes praticados por organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional. Polícias municipais também passam a integrar formalmente o rol constitucional de órgãos de segurança pública.
O que foi retirado do texto
Dois pontos centrais foram excluídos durante a negociação. A coordenação federal da segurança pública — núcleo da proposta original — foi abandonada após resistência de governadores e da oposição, que defendiam o modelo compartilhado com os estados.
A redução da maioridade penal saiu por iniciativa do presidente Hugo Motta, que convenceu o relator Mendonça Filho (União-PE) a separar o tema. Líderes do centrão alertaram que o ponto contaminaria o debate e poderia travar a proposta no Senado, deixando o desgaste apenas para a Câmara. Para garantir a votação, Motta utilizou mecanismo regimental que permitiu levar o texto diretamente ao plenário, dispensando a comissão especial e acelerando o rito legislativo.
Maioridade penal: debate adiado, não encerrado
A exclusão do tema do texto não representa o fim do debate. Motta sinalizou que a questão será tratada em uma PEC própria após o ciclo eleitoral — estratégia que reduz o desgaste político imediato da Câmara em relação a um ponto de aprovação incerta no Senado.
A proposta segue para 2º turno na Câmara antes de ser submetida ao Senado, onde deverá enfrentar novo ciclo de negociações. O placar expressivo — 487 a 15 — sinaliza consenso em torno do núcleo da proposta, ainda que os pontos mais polêmicos tenham sido deliberadamente adiados para outro momento legislativo.