A votação da PEC da Segurança Pública no plenário do Senado, que estava marcada para quinta-feira (15), foi retirada de pauta pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), depois que não houve acordo sobre as emendas de redução da maioridade penal. A oposição pretendia aproveitar a sessão para incluir o tema no texto.
O assunto ficou fora da versão aprovada pela Câmara. A CCJ do Senado manteve essa versão ao concluir a análise da PEC na quarta (14), e o texto foi levado ao plenário.
Para tentar mudá-lo, a oposição planejava pedir um destaque e votar em separado a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), também assinada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência. O governo é contra e diz que a mudança agravaria o sistema prisional.
O que propõem as emendas em disputa
A emenda de Marinho fixa a maioridade penal em 16 anos para a maior parte dos crimes. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa, entre outros, o limite cai para 14 anos. Segundo o senador, punir adolescentes é necessário para impedir que o crime organizado os recrute.
Flávio Bolsonaro defendeu a proposta na quarta (14), em agenda de campanha em Porto Alegre. Ele citou 16 anos como regra e 14 anos para crimes graves, como estupro.
Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma alternativa mais restrita: reduzir a maioridade para 16 anos apenas nos crimes hediondos, mantendo os 18 anos para os demais delitos. As duas propostas disputaram espaço na mesma sessão e, sem consenso entre elas, a votação acabou tirada de pauta. O impasse dividiu até a bancada petista.
Segundo a equipe da líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), que falou ao Poder360, a PEC só será votada depois do segundo turno da eleição presidencial, a seis dias do pleito. A proposta era uma das bandeiras de Lula na campanha pela reeleição. Para Teresa, a emenda de Camilo teve o objetivo de confrontar a oposição e contrariou a estratégia dela, que havia negociado com Alcolumbre a votação do texto sem mudanças na maioridade penal, deixando o assunto para depois.
Mesmo após a retirada de pauta, Camilo e o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, disseram que trabalhariam para votar a PEC ainda nesta semana. O plano do governo era aprovar o texto sem a redução da maioridade e deixar o tema para a PEC 32 de 2015, em tramitação na Câmara, aprovada pela CCJ da Casa em junho. Camilo negou ter pedido a Alcolumbre que adiasse a votação. Marinho, por sua vez, criticou a decisão do presidente do Senado e afirmou que o adiamento evita desgaste ao PT com o debate sobre a maioridade penal às vésperas do segundo turno.
Os argumentos do governo
A bancada governista afirma que a mudança pode agravar a situação dos presídios e expor os jovens enviados para lá à influência de facções. Há também uma objeção jurídica: ao analisar outra PEC sobre o tema na Câmara, deputados governistas sustentaram que a redução atingiria direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição.
Na Câmara, a PEC específica sobre a maioridade penal foi separada do pacote de segurança e tramita em uma comissão especial criada por Hugo Motta, que sinalizou que a análise não será concluída antes das eleições. Já na votação de março, especialistas alertavam que não há evidências de que a medida reduza a violência.
O calendário eleitoral pesa. A discussão ocorre na reta final do segundo turno da disputa presidencial, e uma pesquisa Quaest divulgada na quarta (14) aponta a redução da maioridade penal entre as propostas mais bem avaliadas pelos eleitores. A resistência de parte do PT à emenda está ligada ao risco de aproximar o partido de uma pauta historicamente defendida pelo bolsonarismo, ao mesmo tempo em que a campanha de Lula adota um discurso mais duro sobre segurança pública.
Para ser aprovada no Senado, a PEC precisa de ao menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação. Se os senadores alterarem o texto vindo da Câmara, a proposta terá de voltar aos deputados.
De 7 a 18 anos: como a idade penal mudou no Brasil
Em 1808, sob as Ordenações Filipinas, a responsabilização começava aos 7 anos, a “idade da razão” do Direito Canônico. Quem tinha de 7 a 17 anos escapava da pena de morte, mas cumpria outras penas no mesmo lugar que os adultos.
O Código Criminal do Império, de 1830, fixou a maioridade absoluta em 14 anos. Ainda assim, permitia punir crianças a partir dos 8 anos se o juiz entendesse que elas tinham consciência do ato. Em 1890, a idade mínima para punição subiu para 9 anos.
O Código de Menores de 1927 trocou a punição pela educação e pela regeneração. O Código Penal de 1940 tornou inimputáveis os menores de 18 anos, regra que a Constituição de 1988 consolidou no artigo 228. Uma tentativa da ditadura, em 1969, de punir jovens de 16 a 18 anos nunca produziu efeitos e foi revogada em 1978.
Desde 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas no lugar de penas. Dados do CNJ mostram 11.542 adolescentes em medidas de restrição ou privação de liberdade. A reincidência no sistema adulto é o dobro da registrada entre eles.
Defesa do modelo atual
Em entrevista ao g1, o juiz Rafael Cardozo, do TJPE e presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), disse que as regras atuais são referência, e não um “afrouxamento da resposta do Estado”. “Não é uma escolha entre punir ou proteger”, afirmou.
Para Mariana Araújo, do CEDEC-Ceará e da Coalizão pela Socioeducação, a Constituição e o ECA foram uma resposta ao histórico de violações sofridas por crianças e adolescentes.
Com a PEC fora da pauta, o debate seguiu em outros espaços. Na segunda (19), o podcast O Assunto, do g1, dedicou um episódio ao tema, com o criminologista Maurício Stegemann Dieter, professor da USP e conselheiro da OAB-PR, que analisou os pontos fortes e fracos da PEC, e com a juíza Vanessa Cavalieri, da Vara da Infância e Juventude do TJ-RJ, que abordou o contexto prisional de menores de idade e se a redução da maioridade penal é uma resposta adequada à segurança pública.