A Câmara dos Deputados pauta nesta quarta-feira (4) a votação da PEC da Segurança Pública, que inclui proposta de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A medida, defendida pela oposição como resposta ao crime organizado, encontra resistência do governo Lula e divide especialistas, que apontam ausência de evidências científicas de que a mudança reduza a violência.
O que muda com a PEC
Pelo texto em discussão, adolescentes condenados por crimes violentos — como estupro e homicídio — cumprirão pena em unidades separadas dos adultos e dos jovens condenados por crimes não violentos. A vigência da medida fica condicionada à aprovação em referendo popular previsto para 2028.
O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), sinalizou possíveis ajustes no texto, mas descartou mudanças substanciais na proposta.
Quem são os adolescentes infratores hoje
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas em regime fechado — menos de 2% dos 755 mil cidadãos presos no país. A maioria das infrações nessa faixa etária envolve roubos, furtos e tráfico de drogas; crimes violentos são minoria entre os jovens infratores.
O que dizem os especialistas
Para o advogado Berlinque Cantelmo, especialista em direito criminal, a literatura criminológica internacional não oferece evidências de que a redução produza queda sustentável na criminalidade. “Experiências comparadas revelam que alterações legislativas dessa natureza tendem a ter impacto limitado ou inexistente nos índices de violência juvenil”, afirmou.
Experiências internacionais
A Argentina reduziu a maioridade penal para 14 anos em fevereiro deste ano, com foco em crimes graves. China, Itália e Rússia também adotam responsabilidade penal a partir dos 14 anos.
A Dinamarca testou a medida entre 2010 e 2012, reduzindo de 15 para 14 anos, mas reverteu a decisão após avaliações indicarem que não houve queda significativa na criminalidade juvenil. No Reino Unido, a responsabilidade penal começa aos 10 anos; no Canadá, aos 12. Nos Estados Unidos, varia entre 12 e 16 anos conforme o estado.
Reincidência e reinserção em debate
Integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Cássio Thyone alerta que o debate deveria priorizar reeducação e reinserção social — não apenas punição. Dados do Departamento Penitenciário Nacional indicam reincidência criminal entre 37% e 42% no Brasil entre 2010 e 2021.
Cantelmo também aponta que, sem isolamento adequado, adolescentes inseridos no sistema prisional adulto tendem a se integrar a dinâmicas criminosas internas — potencializando o risco de reincidência em vez de reduzi-lo.