Edson Fachin assume a presidência do Supremo Tribunal Federal na próxima segunda-feira (29), sucedendo Luís Roberto Barroso. Ele terá como vice Alexandre de Moraes. Entre os desafios, estão os julgamentos finais da trama golpista de 2022, discussões sobre emendas parlamentares e a análise do modelo de trabalho por aplicativos.
Fachin também passa a comandar o Conselho Nacional de Justiça, ampliando sua influência sobre o Judiciário.
Julgamentos da trama golpista e atos antidemocráticos
A chegada de Fachin ao comando do STF ocorre durante a fase final dos julgamentos dos réus envolvidos na tentativa de golpe de 2022. A Primeira Turma, presidida por Flávio Dino, já condenou oito integrantes do chamado núcleo crucial, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Outros 23 réus ainda serão julgados em três núcleos distintos nos próximos meses. Embora não presida diretamente as sessões, Fachin terá papel fundamental no apoio institucional ao andamento desses processos.
Além disso, o Supremo segue analisando ações relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Parte dos processos tramita na Primeira Turma, que retomou a competência criminal, enquanto outros seguem no Plenário. A Corte supervisiona a execução das penas e avalia recursos. Caso o Congresso avance com propostas de anistia ou redução de penas para os condenados, caberá a Fachin conduzir o STF na análise da constitucionalidade dessas medidas. Ministros como Moraes e Dino já se manifestaram contrários ao perdão para crimes contra a democracia.
Emendas parlamentares e temas de impacto social
Outro desafio relevante para o novo presidente será a condução dos processos sobre a execução de emendas parlamentares. O relator, ministro Flávio Dino, já solicitou pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. A ação discute a legalidade e transparência nos critérios de pagamento e distribuição desses recursos, previstos no Orçamento da União. Investigações sob sigilo também apuram possíveis irregularidades na destinação das emendas, tema sensível por envolver atritos com o Congresso.
Na primeira sessão sob o comando de Fachin, o STF deverá analisar o recurso sobre a relação de trabalho entre aplicativos e motoristas/entregadores, tema que pode definir a existência ou não de vínculo empregatício para milhões de trabalhadores. O tribunal também avançará em ações sobre a Lei da Anistia, incluindo o caso do ex-deputado Rubens Paiva e a compatibilidade da lei com tratados internacionais de direitos humanos.
Ao assumir a presidência do STF, Fachin também passa a liderar o Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pelo controle orçamentário e administrativo do Judiciário. A interlocução com os demais Poderes será fundamental para garantir estabilidade institucional em meio a julgamentos de grande repercussão política e social.
A análise da “uberização” do trabalho pode estabelecer um novo marco regulatório para as relações entre empresas de aplicativos e trabalhadores autônomos, impactando diretamente o mercado de trabalho brasileiro. Já o debate sobre as emendas parlamentares pode redefinir o equilíbrio entre Executivo e Legislativo no uso dos recursos públicos.
O julgamento da Lei da Anistia, especialmente no contexto dos crimes cometidos durante a ditadura militar, pode trazer consequências para a responsabilização de agentes do Estado e para a consolidação de compromissos internacionais do Brasil em direitos humanos.