Gleisi Hoffmann declarou nesta terça-feira (30) que o governo federal vai recorrer da decisão do TCU sobre a meta fiscal. O tribunal apontou irregularidade na adoção do limite inferior do intervalo de tolerância, em vez do centro da meta de resultado primário nas contas públicas.
Segundo a ministra, o governo considera a decisão ilegal e, caso não seja revertida pelo TCU, espera que o Judiciário a revise. O tema foi discutido em reunião entre o presidente Lula e líderes do Congresso.
Entenda a controvérsia sobre a meta fiscal
A meta fiscal de 2025 é de déficit zero, ou seja, equilíbrio entre gastos e receitas, desconsiderando os precatórios. O governo, no entanto, tem margem para flexibilizar, permitindo déficit de até 0,25% do PIB, o equivalente a R$ 31 bilhões.
Na segunda-feira (23), o governo revisou a projeção para 2025, prevendo déficit de R$ 73,5 bilhões. Pelas regras fiscais, é possível retirar do cálculo R$ 43,3 bilhões referentes a gastos com precatórios. Assim, com o abatimento e congelamento de despesas, a estimativa é fechar o ano com déficit de R$ 30,2 bilhões, dentro da margem permitida.
O TCU entende que as contas públicas devem mirar o centro da meta fiscal, e não o limite inferior do intervalo de tolerância. Em relatório, o tribunal afirmou: “A adoção do limite inferior do intervalo de tolerância, em substituição ao centro da meta de resultado primário, como parâmetro para a limitação de empenho e movimentação financeira, revela-se incompatível com o regime jurídico-fiscal vigente”.
Reações e próximos passos
Durante almoço no Palácio da Alvorada, o tema foi tratado entre o presidente Lula e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta. Gleisi afirmou que o governo está entrando com recurso e espera que os presidentes do Legislativo também dialoguem com o TCU para reverter a decisão.
“Nós consideramos ilegal a decisão do TCU porque a Lei do Arcabouço fala da meta na sua centralidade das bandas. Então, ela permite, sim, que a gente faça a execução desse modo em relação ao resultado fiscal. O TCU não pode mudar o entendimento da lei”, afirmou Gleisi Hoffmann.
Segundo a ministra, caso o TCU não reverta a decisão, o governo acredita que o Judiciário irá revisar o entendimento do tribunal. Ela disse esperar “bom senso” do órgão para reconsiderar a posição.