O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (24) que o governo recorrerá da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou irregular a adoção do limite inferior da meta fiscal. A meta para 2025 é de déficit zero, mas o governo utiliza a faixa de tolerância de até -0,25% do PIB, equivalente a cerca de R$ 31 bilhões.
Mesmo com revisão das projeções e uso de abatimentos, o TCU entende que o centro da meta deve ser perseguido. Haddad e os ministérios da Fazenda e Planejamento defendem a legalidade da prática e aguardam notificação oficial do TCU.
Entenda a controvérsia sobre a meta fiscal
Na segunda-feira (23), a equipe econômica revisou as projeções e passou a estimar déficit de R$ 73,5 bilhões em 2025. Pelas regras, é possível excluir do cálculo R$ 43,3 bilhões referentes a precatórios. Com esse abatimento e o congelamento de despesas, a projeção chega a déficit de R$ 30,2 bilhões — dentro da margem de tolerância estabelecida.
Apesar disso, o TCU considera que as contas públicas devem mirar o centro da meta, e não apenas o limite inferior. O governo, por sua vez, afirma que a legislação permite o uso do piso como cumprimento da meta fiscal.
Nota oficial do governo
Em nota conjunta, os ministérios da Fazenda e do Planejamento defenderam a sistemática adotada, afirmando que “o contingenciamento é instrumento utilizado, nos termos da LRF e do Regime Fiscal Sustentável, quando houver risco de descumprimento da meta que, segundo a LC 200/2023, é uma meta em banda e não em ponto”.
De acordo com o comunicado, a meta de primário é descumprida apenas quando o resultado não alcança o limite inferior da banda. Atualmente, não há contingenciamento de recursos, apenas bloqueio de R$ 12,1 bilhões.
Haddad destacou que tentou mudar as regras via PEC 45 de 2024, mas a proposta foi rejeitada pelo Congresso Nacional. O governo pretende apresentar esses argumentos ao TCU e aguarda notificação oficial da decisão.
Repercussão entre especialistas
Especialistas ouvidos pelo g1 defendem que o centro da meta fiscal deve ser perseguido pelo governo. O economista Felipe Salto afirma que “o uso desse subterfúgio de entregar sempre o mínimo, sem contar os abatimentos contábeis de precatórios e outros gastos, acaba distorcendo essa relação direta entre primário e dívida. É péssimo. Ou bem há uma meta ou não há”.
Salto argumenta que o “limite inferior deveria servir única e exclusivamente para comportar efeitos fiscais de eventos não previstos”, como catástrofes naturais ou compensações excepcionais.
Juliana Inhasz, professora de Economia do Insper, concorda que o governo não deve tratar o limite inferior como centro da meta. Ela alerta para riscos de maior contingenciamento, perda de credibilidade do arcabouço fiscal e enfraquecimento da confiança nas metas.
O governo ainda não foi oficialmente notificado da decisão do TCU e afirma desconhecer o inteiro teor do acórdão.