O presidente Lula pediu à AGU que avalie se a decisão da Câmara dos Deputados de revogar o aumento do IOF fere a autonomia do Executivo. Segundo o ministro Fernando Haddad, caso haja usurpação de prerrogativas, o governo pode recorrer à Justiça. A medida impacta a arrecadação federal, com previsão de perda de R$ 20 bilhões em 2024.
Repercussão da decisão sobre o IOF
Durante entrevista ao Estúdio I, da GloboNews, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que o presidente Lula solicitou à Advocacia-Geral da União uma análise sobre a legalidade da decisão do Congresso. Haddad afirmou: “Ele pediu à AGU se o decreto legislativo usurpa uma prerrogativa do Executivo. Se a resposta for positiva, ele deve recorrer à Justiça”. O ministro ressaltou que Lula não foi omisso e que todas as decisões relativas ao IOF passaram por sua aprovação, incluindo renegociações sobre o decreto.
Haddad defendeu o decreto que elevou a alíquota do IOF para 3,5% em determinadas operações de crédito, argumentando que o percentual anterior chegava a 6% até o fim de 2022 sem questionamentos. Ele declarou: “Tem operações de crédito que eram maquiadas para driblar o imposto. Nós fechamos essa brecha”. Segundo Haddad, a mudança foi uma correção de distorções criadas no governo anterior e não um aumento de impostos.
Impacto fiscal e próximos passos
Com a derrubada dos decretos presidenciais, o governo perde R$ 20 bilhões em expectativa de arrecadação para este ano. Haddad destacou que, sem esses recursos, será necessário bloquear gastos no orçamento ou buscar elevação de outros tributos para tentar cumprir a meta fiscal de 2025. O ministro reforçou que a decisão de recorrer à Justiça será tomada em breve por Lula.
Incentivos fiscais e equilíbrio das contas públicas
Fernando Haddad afirmou que o Brasil não possui espaço orçamentário para manter o atual volume de incentivos fiscais a empresas, que já somam R$ 800 bilhões. Ele defendeu a revisão desses benefícios, considerando-os incompatíveis com a realidade fiscal do país. “Desculpa, mas o Brasil não tem R$ 800 bilhões para oferecer de incentivo fiscal para o empresário”, declarou.
Segundo Haddad, a revisão dos incentivos está sendo feita com responsabilidade e diálogo com o Congresso. Ele atribuiu parte do desequilíbrio orçamentário e do aumento da dívida pública à concessão desses benefícios sem contrapartidas. “Estamos nos autoimpondo metas restritivas e estamos cumprindo essas metas. A equipe da Fazenda está comprometida com o equilíbrio das contas públicas. É uma luta diária”, afirmou.
Relação com o Congresso e debate público
Haddad negou confronto com o Congresso Nacional, enfatizando que sua atuação se baseia em transparência e responsabilidade fiscal. Para o ministro, alertar sobre os impactos de decisões legislativas faz parte de seu papel e não deveria ser interpretado como retaliação política. “Não estou contra o Congresso, é discutir com transparência as consequências das decisões que nós estamos tomando”, afirmou.
Ele reforçou que o debate público não deve ser visto como ataque às instituições e que suas opiniões têm respaldo técnico, citando como exemplo o impacto da derrubada de vetos sobre a conta de luz: “Verbalizei algo que 100% dos especialistas concordam. Não consegui encontrar uma pessoa que discordasse do diagnóstico de que a derrubada dos vetos encarece a conta de luz”.