A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a PEC que ampliava a proteção de parlamentares na Justiça, encerrando sua tramitação. A decisão unânime foi motivada por forte pressão popular e de entidades contrárias à proposta.
A chamada PEC da Blindagem havia sido aprovada na Câmara, mas enfrentou manifestações em todas as capitais e críticas de partidos e organizações civis.
Tramitação e rejeição da PEC
A PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior, previa que a abertura de processos criminais contra parlamentares dependeria de aval do Congresso em votação secreta. O texto também estendia o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos e previa votação secreta para autorizar prisões em flagrante de parlamentares.
No Senado, a proposta encontrou resistência. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), acelerou a votação diante da repercussão negativa, levando o texto ao colegiado apenas uma semana após recebê-lo. A decisão unânime da CCJ impede que a PEC siga para o plenário, conforme regras internas do Senado.
Posicionamentos e críticas
Bancadas do PT, MDB e PDT orientaram voto contrário. O senador Alessandro Vieira, relator, classificou a proposta como um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso, afirmando que abriria espaço para a impunidade. Segundo levantamento do g1, entre 1988 e 2001, período em que regra semelhante vigorou, o Congresso autorizou apenas uma ação penal contra parlamentares, barrando mais de 250 pedidos.
Senadores da oposição tentaram limitar o alcance da blindagem, mas a maioria considerou o debate “contaminado”. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a proposta, alegando que protegeria o Legislativo de pressões do Supremo Tribunal Federal, enquanto Magno Malta (PL-ES) pediu o retorno ao texto original da Constituição.
Manifestações e repercussão
No domingo (21), protestos ocorreram nas 27 capitais brasileiras contra a PEC da Blindagem. Em São Paulo, estima-se que 42,4 mil pessoas participaram do ato na avenida Paulista. No Rio de Janeiro, mais de 41 mil estiveram presentes na Praia de Copacabana.
Entidades e organizações civis
O Pacto pela Democracia, coalizão de mais de 200 organizações, e entidades como o Centro de Liderança Pública, Transparência Brasil, Transparência Eleitoral Brasil e Fiquem Sabendo classificaram a proposta como um “grave retrocesso para a democracia brasileira”. Em nota, afirmaram que a PEC aumentaria a impunidade e enfraqueceria o sistema de freios e contrapesos.
A Ordem dos Advogados do Paraná enviou parecer ao Senado apontando inconstitucionalidades e vícios formais no texto, incluindo afronta à separação dos Poderes.
Com a rejeição unânime na CCJ, a proposta não poderá ser levada ao plenário, encerrando sua tramitação no Congresso.