Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, não pautou nesta semana a PEC que propõe o fim do foro privilegiado para autoridades em crimes comuns.
Líderes partidários, como do PL e PP, defenderam a análise da proposta, mas outras lideranças consideraram o debate prematuro.
A expectativa é que o tema possa ser retomado na próxima semana, com nova definição da pauta pelos líderes.
Discussão sobre a PEC do foro privilegiado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns não foi incluída na agenda de votações da Câmara dos Deputados nesta semana. A decisão foi confirmada após a publicação da pauta semanal da Casa, seguindo orientação de lideranças partidárias.
Durante reunião realizada na manhã desta terça-feira (12), líderes do PL e do PP defenderam a votação da proposta, enquanto outros parlamentares avaliaram que o momento ainda não é oportuno para o debate. O líder do PP, Dr. Luizinho (RJ), afirmou que a discussão é prematura e precisa ser aprofundada com as bancadas. Segundo Luizinho e Lindbergh Farias (PT-RJ), a análise deve ser retomada na quinta-feira (14), quando será definida a pauta da próxima semana.
A oposição considera a análise da PEC uma de suas prioridades, especialmente após o movimento que paralisou o Congresso na semana anterior. Apesar de expectativas de que o tema fosse discutido ainda esta semana, o presidente da Câmara negou repetidamente qualquer acordo para inclusão da proposta na pauta.
Detalhes da proposta e repercussão
A PEC em discussão, aprovada pelo Senado em 2017 e por comissão especial da Câmara em 2018, extingue o foro privilegiado com algumas exceções e revoga o trecho constitucional que prevê julgamento de deputados e senadores pelo STF desde a expedição do diploma. Atualmente, a proposta está pronta para votação em plenário, mas não avança há sete anos.
O foro privilegiado garante que autoridades sejam julgadas por tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão recente, o STF ampliou o entendimento, mantendo processos contra autoridades mesmo após deixarem o cargo. A tese, proposta por Gilmar Mendes, prevê que a prerrogativa subsiste mesmo após o afastamento do cargo.
Para a oposição, a mudança prejudica especialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), alvo de ações na Corte. Parlamentares do Centrão veem o foro como um atalho para processos, pois o julgamento começa e termina no STF, enquanto o fim da regra poderia ampliar a chance de evitar condenações. Juristas alertam que o fim do foro pode facilitar pressões sobre juízes e aumentar a impunidade, já que processos passariam a tramitar em instâncias locais.
Blindagem e anistia
Deputados também querem aproveitar a PEC para restabelecer a exigência de autorização prévia do Congresso para abertura de processos contra parlamentares, regra que vigorou até 2001. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que essa medida deve ser incluída na proposta.
Sobre a anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, líderes da oposição indicaram que o tema não avançou e só deve ser analisado após o debate sobre o foro privilegiado.