A Comissão de Constituição e Justiça do Senado arquivou a PEC da Blindagem em votação nominal unânime nesta quarta-feira (24).
O texto, aprovado na Câmara, buscava ampliar o foro privilegiado e restringir medidas judiciais contra deputados e senadores.
Após manifestações em todas as capitais e críticas de entidades, a proposta foi rejeitada sem possibilidade de recurso ao plenário.
Detalhes da votação e proposta
A CCJ do Senado rejeitou integralmente a PEC da Blindagem, que pretendia restaurar parte do modelo anterior a 2001, exigindo aval do Legislativo para abertura de processos criminais contra parlamentares. A votação foi nominal e unânime, impedindo qualquer recurso para levar o texto ao plenário da Casa.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também se posicionou contra a proposta. O presidente da CCJ acelerou a tramitação diante da forte repercussão negativa, colocando o texto em pauta apenas uma semana após recebê-lo.
A proposta previa que apenas o Supremo Tribunal Federal poderia expedir medidas cautelares contra parlamentares, ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional, e os incluía entre as autoridades julgadas diretamente pelo STF.
Reação popular e de entidades
No domingo (21), protestos contra a PEC ocorreram nas 27 capitais do país. Em São Paulo, 42,4 mil pessoas participaram na avenida Paulista, enquanto no Rio de Janeiro mais de 41 mil estiveram em Copacabana, segundo o Monitor do Debate Político do Cebrap.
Entidades como o Pacto pela Democracia, Centro de Liderança Pública, Transparência Brasil, Transparência Eleitoral Brasil e Fiquem Sabendo condenaram a proposta, alegando que ela “enfraquece os mecanismos de responsabilização de autoridades” e “constituiria um grave retrocesso para a democracia brasileira”.
Em nota, essas organizações afirmaram que a PEC criaria obstáculos à responsabilização de autoridades, aumentaria a impunidade e enfraqueceria o sistema de freios e contrapesos. A Ordem dos Advogados do Paraná também enviou parecer ao Senado apontando inconstitucionalidades no texto e vícios formais, como afronta à separação entre os Poderes.