A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vota nesta quarta-feira (24) o parecer contrário à PEC da Blindagem, que propõe dar ao Congresso o poder de autorizar ou barrar processos contra parlamentares.
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) recomendou a rejeição da proposta, alegando inconstitucionalidade. A tendência é de arquivamento definitivo, diante da forte oposição de parlamentares de diferentes partidos.
Tramitação e possíveis desdobramentos
Se a PEC for rejeitada na CCJ, ela pode ser arquivada de forma definitiva ou ainda ser remetida ao plenário do Senado, composto por 81 senadores. A decisão de encaminhar ao plenário não é obrigatória, e a cúpula do Senado ainda não definiu se tomará essa medida.
Pelas regras, caso a rejeição na comissão não seja unânime, um recurso com assinatura de nove senadores pode pedir, em até dois dias, que a proposta seja votada pelo plenário. Outra possibilidade é o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidir pautar o texto diretamente, conforme discutido com o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), que também se opõe à PEC.
Segundo um líder próximo a Alcolumbre, há a chance de o presidente optar por não levar a proposta ao plenário para “preservar” o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encerrando o assunto na comissão. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que, caso a PEC chegue ao plenário, será uma oportunidade de “enterrá-la” de vez.
Ainda existe a possibilidade de algum parlamentar pedir vista, adiando a votação, ou de um dos 27 membros da comissão apresentar um voto alternativo favorável à proposta, caso o parecer do relator não seja aprovado.
Detalhes da PEC da Blindagem
A proposta prevê que deputados e senadores só possam ser processados criminalmente após autorização da respectiva Casa em votação secreta, sem registro nominal. Não altera a prerrogativa da Polícia Federal de abrir investigações.
O texto determina votação secreta para decidir sobre prisão em flagrante de parlamentares, mantendo a necessidade de validação pelo Congresso. Também estende o foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos com parlamentares eleitos, permitindo que sejam julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Medidas cautelares, como busca e apreensão e bloqueio de bens, só poderiam ser decretadas contra congressistas por ordem do STF. Uma emenda sugerida por Sérgio Moro (União-PR) e outros 13 senadores propunha restringir a exigência de autorização do Congresso apenas para crimes contra a honra, mas não será votada separadamente, pois o relator pediu a rejeição total da proposta.
Entidades como a coalizão Pacto pela Democracia alertam que a PEC pode dificultar investigações sobre desvios de dinheiro público e o combate ao crime organizado.