O Supremo Tribunal Federal formou maioria para decidir que apenas a Corte pode autorizar buscas e apreensões no Congresso Nacional e imóveis funcionais de parlamentares.
A decisão foi tomada em julgamento iniciado na sexta-feira (19), após ação da Mesa Diretora do Senado. Até segunda-feira (22), seis ministros já haviam votado a favor da restrição de competência.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e os votos podem ser inseridos até sexta-feira (26).
Entenda a decisão do STF
O julgamento responde a uma ação da Mesa Diretora do Senado, que busca limitar decisões judiciais de primeira instância sobre investigações nas dependências do Congresso. O entendimento firmado pelo STF estabelece que juízes de outras instâncias não têm competência para autorizar medidas de investigação dentro das instalações do Legislativo ou em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.
Os ministros também rejeitaram a necessidade de autorização prévia dos presidentes da Câmara ou do Senado para o cumprimento de mandados de busca e apreensão no Congresso.
O relator, ministro Cristiano Zanin, foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Zanin destacou que a discussão central envolve a preservação da independência e autonomia no exercício dos mandatos parlamentares. Segundo ele, mesmo que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos ou aparelhos eletrônicos no Congresso repercute sobre o desempenho da atividade parlamentar.
O ministro Alexandre de Moraes enfatizou a necessidade de harmonia entre os Poderes e defendeu mecanismos de controle para evitar abusos, ressaltando que a independência dos Poderes permite ao Judiciário determinar medidas coercitivas contra membros do Legislativo, desde que respeitadas as prerrogativas constitucionais.
Contexto político e histórico
A análise do STF ocorre em meio a tensões entre Judiciário e Legislativo, intensificadas por propostas recentes para proteger congressistas de processos judiciais e anistiar condenados pelo 8 de Janeiro.
A ação julgada chegou ao Supremo em 2016, após a Mesa do Senado questionar a legalidade da Operação Métis, que investigava suposto esquema para atrapalhar investigações da Lava Jato. Na época, suspeitou-se que policiais legislativos realizaram ações de contrainteligência em gabinetes e residências de senadores. A operação, autorizada pela Justiça Federal em Brasília, foi posteriormente arquivada pelo STF sem apontar irregularidades.
A Mesa do Senado argumentou que não busca blindar parlamentares, mas garantir que medidas cautelares envolvendo locais de desempenho da função pública sejam supervisionadas pelo STF, para proteger informações estratégicas e o desempenho da função pública.
O julgamento segue no plenário virtual, com votos sendo inseridos até sexta-feira (26).