O presidente da Câmara, Hugo Motta, pautou para esta quarta-feira (27) a votação de duas PECs: uma que blinda parlamentares de ações judiciais e outra que propõe o fim do foro privilegiado para autoridades em crimes comuns.
A votação faz parte de um acordo articulado por Lira para encerrar a ocupação da Mesa Diretora por oposicionistas. O relator, deputado Lafayette de Andrada, deve apresentar parecer aos líderes na manhã do mesmo dia.
PEC busca blindar parlamentares
A proposta de emenda à Constituição apresentada em 2021 por Margarete Coelho estabelece que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por decisão judicial. Eles só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, devendo permanecer sob custódia do Congresso até que o plenário decida sobre a prisão. Ainda, não podem ser responsabilizados civil ou penalmente por opiniões, palavras e votos, ficando sujeitos apenas à responsabilização ética e disciplinar. Medidas cautelares que afetem o mandato, como prisão domiciliar, só terão efeito após confirmação do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Há articulação para incluir no texto a exigência de autorização do Legislativo para que parlamentares sejam investigados ou processados por crimes comuns, retomando regra da Constituição de 1988. “A maioria das pessoas entendeu que esse é o melhor momento de fazer”, afirmou o líder do PDT, deputado Mário Heringer. Já Lindbergh Farias, líder do PT, disse: “É um tema que divide. Não existe um texto definido ainda. De hoje para amanhã haverá novas conversas e negociação”. Os líderes do União e Progressistas querem votar os dois turnos nesta quarta e enviar a proposta ao Senado.
Reação ao STF e contexto político
A decisão de votar a PEC ocorre enquanto o STF conduz investigações sobre o uso de emendas parlamentares. No sábado (24), o ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal investigue 964 planos de trabalho de emendas não cadastrados corretamente, somando R$ 694,6 milhões, segundo o TCU. Sete ministros do STF comandam inquéritos envolvendo cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares.
PEC do fim do foro privilegiado
Também está na pauta a PEC que propõe acabar com o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns. Se aprovada, o STF deixaria de julgar casos de crimes como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção cometidos por autoridades. No entanto, deputados afirmam que não há maioria para aprovar a medida, que deve ser rejeitada por falta de consenso.
Projeto restringe acesso ao STF
Outro projeto em discussão, de autoria do deputado Doutor Luizinho, visa restringir a proposição de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e declaratórias de constitucionalidade (ADCs) ao STF. O texto exige que partidos políticos só possam propor tais ações se tiverem pelo menos 20 parlamentares. Atualmente, diversos atores podem propor essas ações, incluindo partidos com representação no Congresso, o presidente da República e entidades de classe nacionais. O objetivo, segundo o autor, é dar maior densidade normativa aos requisitos de legitimação ativa e evitar o uso excessivo ou desvirtuado do controle concentrado de constitucionalidade.