A PEC da Blindagem propõe que o Congresso Nacional possa sustar investigações ou processos criminais contra parlamentares sem possibilidade de controle judicial. O texto, que circulou entre líderes partidários e ministros do STF nesta quarta-feira (27), causou perplexidade e polêmica, levando ao adiamento da votação na Câmara dos Deputados.
Entre os pontos mais controversos, está a exigência de quórum de 2/3 do STF para recebimento de denúncias e a votação secreta nas Casas Legislativas para decidir sobre a continuidade de investigações.
O texto da PEC das Prerrogativas dos Parlamentares, também chamada de PEC da Blindagem, foi distribuído durante reunião de líderes na residência oficial da Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) receba denúncia ou condene criminalmente deputados ou senadores, será necessário o voto de pelo menos sete ministros, correspondente a 2/3 do tribunal.
Se o STF receber denúncia contra parlamentares, a PEC determina que qualquer procedimento investigativo ou inquérito policial só poderá prosseguir se a maioria dos membros da respectiva Casa Legislativa aprovar, em votação secreta. O texto afirma: “Recebida a denúncia contra o senador ou deputado, ou iniciado procedimento investigativo diverso ou inquérito policial por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, deliberará a sustação do andamento do procedimento ou da ação até o término do mandato”.
Além disso, a proposta estabelece que a decisão do Congresso de sustar investigações ou processos criminais não poderá ser questionada na Justiça, pois seria considerada ato político. O relatório, que não foi assumido pelo relator Lafayette de Andrade (Republicanos-MG), fixa prazo improrrogável de 45 dias para que a Casa Legislativa decida sobre a sustação após o recebimento do pedido.
Repercussão e próximos passos
A divulgação do texto provocou forte reação entre deputados da base governista e ministros do STF, inviabilizando a votação ainda na noite de quarta-feira. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar a análise diante da polêmica e da falta de consenso entre os partidos.
Agora, o texto da PEC da Blindagem deverá ser debatido em busca de um acordo, cenário que, segundo relatos, está distante de acontecer. O conteúdo da proposta e o impacto sobre o equilíbrio entre os poderes seguem em discussão, com expectativa de novas negociações e possíveis alterações no texto original.