A CNH Social permite que pessoas de baixa renda obtenham a carteira de motorista gratuitamente em pelo menos 17 estados brasileiros. O benefício, sancionado por Lula em junho, já está em vigor desde 12 de agosto de 2025. A iniciativa utiliza recursos de multas de trânsito e é destinada a inscritos no CadÚnico com renda de até R$ 706 por pessoa.
Cada Detran estadual define as regras, número de vagas e cronograma de inscrições, que devem ser acompanhados diretamente nos sites oficiais.
Como funciona a CNH Social
A CNH Social é uma política pública prevista no Código de Trânsito Brasileiro, mas sua execução depende dos Detrans estaduais. Ela não cria um novo documento, mas isenta os beneficiários dos custos do processo de habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de provas (inclusive uma segunda tentativa) e emissão da CNH. Apenas a taxa para refazer a prova a partir da terceira tentativa não é coberta.
Os recursos para o programa vêm das multas de trânsito. A versão digital da carteira também é garantida pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), que permite consultar e pagar multas e acessar o CRLV.
Quem pode participar
O benefício é destinado a pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais, com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706). Para se cadastrar, é necessário ir ao CRAS ou outro posto indicado pela prefeitura, levando documentos de identificação, comprovante de residência e dos membros da família. O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos ou quando houver mudanças na família ou renda.
Estados com CNH Social e categorias atendidas
Pelo menos 17 estados já oferecem a CNH gratuita: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Sergipe. O Amapá aguarda início do programa Habilita Amapá, enquanto Tocantins já sancionou a lei, mas não divulgou regras para cadastro.
Categorias contempladas
A CNH Social cobre as categorias A (motocicletas e similares), B (automóveis leves) e AB (ambas). Estados podem optar por ampliar para outras categorias, mas C, D e E não estão incluídas na legislação federal.
Utilização profissional e exame toxicológico
A CNH obtida pelo programa tem validade legal para atividades remuneradas, desde que o beneficiário cumpra exigências como EAR ou mudança para categorias superiores. O exame toxicológico segue obrigatório apenas para C, D e E, pois o presidente Lula vetou a exigência para A e B.