O presidente Lula sancionou uma lei que institui a CNH Social, permitindo que pessoas de baixa renda obtenham a carteira de motorista gratuitamente. A medida também veta o exame toxicológico para motoristas profissionais nas categorias A e B. As novas regras entram em vigor em 45 dias.
O programa beneficiará cidadãos inscritos em programas sociais como o Bolsa Família e desempregados, com recursos provenientes de multas de trânsito. A obrigatoriedade do exame toxicológico permanece para motoristas das categorias C, D e E.
Como funciona a CNH Social
A CNH Social possibilita que pessoas de baixa renda obtenham a carteira de motorista sem custos, incluindo exames e aulas obrigatórias. O benefício se estende a jovens, desempregados, pessoas em situação de vulnerabilidade social e cidadãos inscritos no CadÚnico, como participantes do Bolsa Família. Para se qualificar, é necessário comprovar renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou estar inscrito em programas sociais do governo federal.
Os custos do processo de habilitação serão cobertos com recursos arrecadados por meio das multas de trânsito, conforme a nova redação do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo determina que a receita das multas seja utilizada, entre outras finalidades, para custear a habilitação de condutores de baixa renda.
Veto ao exame toxicológico
O presidente vetou a obrigatoriedade do exame toxicológico para obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio), justificando que o exame poderia representar um custo elevado e dificultar o acesso à profissão, especialmente para trabalhadores de baixa renda. No entanto, o exame toxicológico permanece obrigatório para as categorias C, D e E, destinadas a motoristas de caminhão, ônibus e veículos de transporte de passageiros.
O veto presidencial ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. Caso o veto seja rejeitado, o exame toxicológico voltará a ser obrigatório para as categorias A e B.
Regras para inscrição e início da vigência
Para ter acesso à CNH Social, o cidadão deve estar inscrito no CadÚnico, sistema que identifica famílias de baixa renda e permite o acesso a programas como Bolsa Família, Pé-de-Meia, Tarifa Social de Energia Elétrica, Auxílio Gás e Minha Casa Minha Vida. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa podem ser registradas, e em casos específicos, famílias com renda superior também podem ser beneficiadas.
As novas regras passam a valer em 45 dias, pois o presidente vetou o artigo que previa a entrada em vigor imediata, alegando necessidade de adaptação dos serviços.
Transferência de veículos digitalizada
A lei também moderniza o processo de transferência de veículos, permitindo que todo o procedimento seja feito digitalmente pelos órgãos executivos de trânsito. Contratos de compra e venda deverão conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, com validade nacional. A vistoria de transferência também poderá ser realizada em formato eletrônico, conforme decisão dos órgãos estaduais ou do Distrito Federal.