Lula sanciona lei de renovação automática da CNH para bons motoristas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (5), lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para condutores sem infrações de trânsito nos últimos 12 meses.

Publicada no Diário Oficial da União, a lei já contabiliza 2 milhões de motoristas beneficiados desde que vigorou como medida provisória.

Para ter direito à renovação automática, o motorista precisa atender três critérios simultaneamente: não acumular pontos na CNH nos últimos 12 meses, não registrar infrações de trânsito no período e estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A proposta partiu do governo federal, mas o Congresso Nacional fez uma alteração central: recolocou a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para todos os condutores na renovação da habilitação — exigência que o Executivo havia suprimido na versão original. A exigência foi restaurada por comissão mista do Congresso, por proposta do senador Renan Filho, que defendeu compatibilizar a simplificação administrativa com o acompanhamento médico previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

O texto chegou à sanção presidencial com a obrigatoriedade do exame já reincluída, após o Senado aprovar essa versão em maio, ao final de uma tramitação que acumulou 221 emendas.

A lei também padroniza os valores dos exames de aptidão física, mental e psicológica, com preço público nacional fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União — encerrando as disparidades entre as tabelas estaduais. A emissão da CNH em meio físico, por sua vez, passa a ser uma escolha do condutor, e não mais uma obrigação.

Mais liberdade para tirar a primeira CNH

A nova legislação também muda as regras para quem ainda vai tirar a habilitação pela primeira vez. O candidato pode escolher como prefere se preparar para a prova teórica: acessar o conteúdo gratuito disponível na plataforma digital do governo, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar as duas modalidades conforme sua conveniência.

Para as aulas práticas, o futuro condutor pode optar por uma autoescola, contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou definir por conta própria a quantidade de aulas que julgar suficiente para se sentir preparado.

Essa flexibilidade se soma às mudanças de dezembro de 2025, que já haviam gerado 4,8 milhões de pedidos de primeira habilitação em apenas quatro meses — quatro vezes mais que no mesmo período do ano anterior.

Com a sanção, as regras que funcionavam por medida provisória ganham caráter permanente em lei — e a tendência é que o alcance das renovações automáticas cresça à medida que mais condutores ingressem no RNPC.