A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (17) que os Microempreendedores Individuais (MEI) podem pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com cartão de crédito.
Até então, o pagamento do DAS estava disponível apenas por boleto, PIX e débito automático. A novidade vale para o DAS mensal, o DAS Cobrança e o DAS de Excesso de Receita.
Segundo o órgão, a medida traz mais praticidade e flexibilidade para o MEI manter as obrigações fiscais em dia.
Como funciona a nova opção de pagamento
O novo recurso está disponível na opção “Pagar Online” e amplia as formas de pagamento oferecidas aos empreendedores. Agora, ao acessar o Portal do Simples Nacional ou utilizar o App MEI, disponível para iOS e Android, o microempreendedor pode escolher o cartão de crédito para quitar seus tributos.
A mudança vale tanto para o DAS mensal quanto para o DAS Cobrança e o DAS de Excesso de Receita, facilitando a regularização de pendências fiscais e garantindo a continuidade dos benefícios previdenciários e a regularidade do negócio.
Importância do pagamento em dia
De acordo com o Sebrae, o pagamento regular do DAS assegura ao MEI acesso aos benefícios do INSS, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.
Prazos e orientações
O DAS vence todo dia 20 de cada mês. O documento pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, facilitando o controle das obrigações fiscais.
Com a inclusão do cartão de crédito como forma de pagamento, a Receita Federal busca incentivar a adimplência e oferecer mais alternativas para que o microempreendedor mantenha sua situação regularizada junto ao fisco.
A medida também pode contribuir para a organização financeira dos MEIs, ao permitir o uso do crédito para quitar tributos em momentos de aperto no fluxo de caixa.