O Congresso Nacional recebeu 833 emendas à Medida Provisória 1.308/2025, que trata do Licenciamento Ambiental Especial. Segundo o Observatório do Clima, 74% dessas propostas reintroduzem trechos vetados por Lula no PL 2.159, a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O levantamento alerta para retrocessos na legislação ambiental e risco de enfraquecimento das proteções.
Retrocessos e riscos à legislação ambiental
De acordo com análise técnica do Observatório do Clima, 80% das emendas à MP 1.308/2025 representam retrocessos ambientais. Entre as 833 propostas, 616 ressuscitam dispositivos vetados na Lei Geral do Licenciamento, 31 são considerados “jabutis” por tratarem de temas alheios ao objeto da MP, e 23 trazem novos retrocessos. Apenas 11,4% (95 emendas) sugerem avanços, como a restauração do licenciamento trifásico e a exigência de consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais.
As emendas de retrocesso incluem o corte de etapas no licenciamento, ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), esvaziamento de órgãos técnicos, redução da participação social e exclusão de territórios indígenas não homologados e quilombolas não titulados do processo. Também há tentativas de enfraquecer a Lei da Mata Atlântica e encurtar prazos da Licença Ambiental Especial (LAE).
O que está em jogo com a MP
Editada junto com os vetos ao PL 2.159, a MP 1.308/2025 cria a LAE, um rito acelerado e monofásico para projetos considerados estratégicos por decreto presidencial. O modelo simplifica o processo de autorização, admite aprovação tácita por silêncio administrativo e reduz etapas em comparação ao licenciamento tradicional.
Segundo o Observatório do Clima, a mudança fragiliza a análise técnica, reduz a participação social e amplia a insegurança jurídica, contrariando o artigo 225 da Constituição.
Autores das emendas e recomendações
O levantamento aponta que o Partido Liberal (PL) foi responsável por 25% das emendas e 30% dos retrocessos, seguido pelo Progressistas (PP), com 18,2%. Entre os principais autores de propostas de retrocesso estão Luis Carlos Heinze (PP/RS), Marussa Boldrin (MDB/GO) e Arnaldo Jardim (Cidadania/SP).
O Observatório do Clima recomenda ao Congresso a rejeição integral da MP ou a aprovação de um substitutivo com salvaguardas socioambientais. Entre as sugestões estão o restabelecimento do licenciamento trifásico para empreendimentos de impacto, prazos de até 36 meses com possibilidade de prorrogação, impedimento da aprovação tácita por silêncio administrativo e consulta prévia a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Também orienta a exclusão de emendas que reintroduzam retrocessos ou tratem de temas sem relação com a MP.
Para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, a mobilização da sociedade civil é fundamental para evitar a aprovação de retrocessos. “Foi em grande parte por meio dessa pressão que se conseguiu avançar na direção das dezenas de vetos presidenciais”, afirmou.