A Lei Geral de Licenciamento Ambiental, sancionada recentemente, trouxe mudanças que simplificam e aceleram o licenciamento no Brasil. A medida gerou críticas de ambientalistas e mobilizou protestos em diversas capitais. O governo defende a desburocratização, enquanto especialistas alertam para riscos ambientais e redução da participação social.
Principais mudanças e reações à lei
A nova legislação estabelece prazos máximos para análise dos pedidos de licenciamento, cria categorias de empreendimentos com diferentes exigências e permite o licenciamento por adesão e compromisso para atividades de baixo impacto ambiental. O projeto, que tramitava há 20 anos no Congresso, também dispensa licenciamento para algumas entidades e empreendimentos, ponto criticado por ambientalistas por afetar comunidades tradicionais.
Organizações ambientais, movimentos sociais e especialistas apontam que a flexibilização pode causar degradação ambiental e reduzir a transparência. Em nota, o Ministério do Meio Ambiente afirmou que o texto representa risco à segurança ambiental e viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental. O Observatório do Clima alertou para possíveis desastres e riscos à saúde e vida da população, além de omitir a crise climática.
Por outro lado, representantes do agronegócio defendem que a lei vai destravar o crescimento do país e acabar com a burocracia que impede mais de 5 mil obras de infraestrutura. A Frente Parlamentar da Agropecuária declarou que as mudanças representam um avanço necessário.
Pontos polêmicos
Entre as críticas, está a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, que poderão ser atestadas por certidão declaratória. O licenciamento por adesão e compromisso (LAC), baseado em autodeclaração, poderá ser estendido para empreendimentos de médio porte, abrangendo até 90% dos licenciamentos, segundo Suely Araújo, ex-presidente do Ibama. Outra polêmica é a desvinculação de outorgas, permitindo licenciamento sem liberação para exploração hídrica.
Novos modelos e impactos em áreas protegidas
Uma emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criou o Licenciamento Ambiental Especial, que poderá ser concedido por decreto para empreendimentos considerados estratégicos, com análise pelo Conselho do Governo e prazo de até 12 meses. O Instituto Socioambiental (ISA) alerta que a medida pode acelerar projetos na Foz Amazônica e afetar obras do PAC, tornando o processo sujeito a decisões políticas e prejudicando quem aguarda análise.
Ambientalistas também criticam a retirada do status de área protegida de Terras Indígenas e Quilombolas não oficializadas, o que pode desproteger milhões de hectares. Estudo do ISA aponta que, sob as novas regras, o número de áreas protegidas afetadas por obras do PAC na Amazônia Legal cairia de 277 para 102, desprotegendo cerca de 18 milhões de hectares. O documento destaca que 259 Terras Indígenas e mais de 1.500 territórios quilombolas seriam apagados da legislação para efeitos de licenciamento.
Preservação de sítios arqueológicos
A Sociedade de Arqueologia Brasileira (SAB) questiona o texto aprovado, pois o IPHAN só seria consultado quando bens já identificados existirem nas áreas a serem exploradas, ignorando sítios soterrados. A SAB ressalta que a ausência de sítios conhecidos não elimina a necessidade de manifestação do IPHAN, e cita impactos irreversíveis em Diamantina (MG) devido à dispensa dessa análise.
A relatora do projeto na Comissão de Agricultura, senadora Tereza Cristina, defende que obras não devem ser bloqueadas, afirmando: “Se vai ter algum tipo de dano, nós vamos mitigar esse dano”.