A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a PEC da Blindagem, que altera regras sobre prisão e processos criminais de parlamentares. O texto prevê novas exigências para prisões, amplia o foro privilegiado e modifica procedimentos para abertura de processos.
O objetivo é fortalecer garantias aos deputados e senadores durante o mandato, mas a proposta é alvo de críticas por supostamente aumentar a impunidade.
Principais mudanças propostas pela PEC da Blindagem
A PEC da Blindagem modifica o artigo da Constituição Federal relativo à prisão de parlamentares, buscando proteger deputados e senadores de prisões consideradas arbitrárias ou políticas durante o exercício do mandato. Atualmente, só é permitida a prisão em flagrante por crime inafiançável, e a manutenção depende de decisão da respectiva Casa Legislativa.
Com a PEC, qualquer prisão de parlamentar, inclusive em flagrante, exigirá envio dos autos à Câmara ou ao Senado em até 24 horas. A decisão de manter ou não a prisão passará a ser feita por votação secreta entre os parlamentares, diferente do modelo atual, que é nominal.
Abertura de processos e foro privilegiado
A proposta recupera parte do modelo anterior a 2001, exigindo aval do Legislativo para abertura de processos criminais contra deputados e senadores. O Supremo Tribunal Federal (STF) terá que pedir autorização da Câmara ou do Senado para processar um parlamentar, e a votação será aberta e deve ocorrer em até 90 dias.
Além disso, a PEC amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional, permitindo que sejam julgados diretamente pelo STF.
Medidas cautelares
Outra alteração é que somente o STF poderá impor medidas cautelares a parlamentares, como restrições de contato ou outras obrigações judiciais.
Repercussão política e bastidores
A aprovação da PEC foi resultado de um acordo articulado pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), visando encerrar um motim de deputados da oposição relacionado à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a medida: “É um texto sem novidades, invencionismos e garante o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um dos parlamentares desta casa. Não é uma pauta da direita ou da esquerda.”
Críticos da proposta argumentam que ela pode aumentar a impunidade e proteger parlamentares envolvidos em corrupção ou outros crimes. Já os defensores afirmam que a PEC é necessária para preservar a independência do Legislativo e evitar abusos do Judiciário ou do Executivo.
O texto foi aprovado em dois turnos: 353 a 134 no primeiro e 344 a 133 no segundo, com apoio principalmente do Centrão. Agora, a proposta segue para análise no Senado.