A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, o texto-base da chamada PEC da Blindagem, que aumenta a proteção judicial para parlamentares.
O placar foi de 353 votos a favor e 134 contra, superando os 308 necessários para aprovação. A medida permite que deputados e senadores possam barrar a prisão de colegas por meio de votação secreta.
A proposta também amplia o foro privilegiado e exige autorização das Casas Legislativas para que parlamentares sejam processados.
Negociação política e contexto da votação
A aprovação da PEC foi resultado de uma negociação conduzida pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), visando encerrar um motim de deputados da oposição que protestavam contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto entrou em pauta no início do mês, mas só avançou após mudanças no relator e ajustes para buscar consenso.
O atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a votação após trocar o relator, designando o deputado Claudio Cajado (PP-BA), que apresentou parecer favorável ao projeto. Segundo Motta, “é um texto sem novidades, invencionismos e garante o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um dos parlamentares desta casa. Não é uma pauta da direita ou da esquerda”.
Principais mudanças propostas
A PEC prevê que deputados e senadores só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, não por instâncias inferiores. Para que um parlamentar seja processado, o Supremo Tribunal Federal deverá solicitar autorização à Câmara ou ao Senado, que decidirão em votação secreta e por maioria absoluta, no prazo de até 90 dias.
Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, os autos deverão ser enviados à respectiva Casa Legislativa em até 24 horas, cabendo ao plenário decidir, também por voto secreto, sobre a manutenção da prisão e a formação de culpa do parlamentar.
Ampliação do foro privilegiado e justificativas
Além das mudanças relativas à prisão e ao processamento de parlamentares, a PEC amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. Com isso, esses dirigentes passam a ser processados e julgados originariamente pelo STF, assim como ocorre com o Presidente da República, o Vice-Presidente, congressistas, ministros do Supremo e o Procurador-Geral da República.
O relator Claudio Cajado defendeu a proposta afirmando: “Essa PEC em hipótese nenhuma trata de defender privilégios individuais. Trata de resguardar garantias constitucionais. A imunidade material e formal são instrumentos indispensáveis para que cada deputado e senador possam exercer suas funções com independência sem temer perseguições políticas ou intimações externas”.
Parlamentares favoráveis argumentam que a medida representa um retorno ao texto original da Constituição de 1988, mas críticos apontam que a PEC acrescenta novas formas de blindagem, especialmente ao permitir votação secreta para decisões sobre prisão de colegas.