O Conselho Nacional de Justiça reconheceu nesta terça-feira (16) a responsabilidade do Estado brasileiro pela chacina de Acari, ocorrida em 1990 no Rio de Janeiro.
Durante a sessão, o ministro Luís Roberto Barroso pediu desculpas oficiais às famílias das vítimas e anunciou que cartórios deverão corrigir as certidões de óbito dos jovens desaparecidos.
A medida atende à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos e facilita o acesso das famílias à reparação financeira prevista em lei.
Reconhecimento oficial e pedido de desculpas
Em sessão ordinária, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução reconhecendo a responsabilidade do Estado brasileiro pela chacina de Acari. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância desse reconhecimento para a justiça e a memória, afirmando: “É um momento em que o estado brasileiro pede desculpas as vítimas dessa violência e lamenta que não tenha sido possível evitá-la e que não seja possível repará-la inteiramente”.
A sessão contou com a presença de mães dos jovens desaparecidos, integrantes do movimento Mães de Acari, e foi marcada por forte emoção entre familiares e ativistas de direitos humanos.
Determinação para cartórios
A resolução do CNJ determina que os cartórios de registro civil lavrem e retifiquem as certidões de óbito dos 11 jovens desaparecidos. As certidões deverão registrar como causa da morte “violência causada por agente do Estado brasileiro no contexto da chacina de Acari”, indicar o local do crime (Magé, Baixada Fluminense) e conter anotação remissiva à sentença da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à lei estadual de reparação financeira.
Os atos cartorários serão gratuitos para as famílias, com ressarcimento aos registradores por fundos próprios, evitando custos adicionais e a necessidade de ações judiciais.
Histórico e repercussão
Em julho de 1990, 11 jovens foram sequestrados por homens encapuzados na Favela de Acari, Rio de Janeiro. Investigações apontaram a atuação do grupo de extermínio “Cavalos Corredores”, com possível ligação a policiais militares. O caso tornou-se símbolo de graves violações de direitos humanos no Brasil.
Três anos após o crime, a líder do movimento Mães de Acari foi assassinada junto com sua sobrinha após denunciar a participação de agentes do Estado. Apesar dos esforços judiciais, os crimes prescreveram e, em 2024, os policiais acusados foram absolvidos.
O reconhecimento do CNJ é visto como avanço para a reparação histórica e reacende o debate sobre reformas no sistema de segurança pública e prevenção de novas violações.