O Supremo Tribunal Federal alterou recentemente as regras de julgamento relacionadas ao 8 de janeiro, gerando dúvidas que podem favorecer a defesa de Jair Bolsonaro. A nova norma não especifica o número de votos necessários para recursos em turmas da Corte.
Essa indefinição permite que os advogados do ex-presidente tentem levar o caso ao plenário, mesmo com apenas um voto favorável à absolvição, criando um cenário de insegurança jurídica.
Entenda as mudanças nas regras do STF
Em 2014, diante do volume de ações do mensalão, o STF transferiu a competência das ações penais de réus com foro privilegiado para as turmas. Em 2020, com nova alteração do foro, a competência voltou ao plenário. Já em 2023, durante o julgamento dos executores da tentativa de golpe, a Corte devolveu a competência às turmas.
O problema surgiu porque a última mudança não detalhou o placar necessário para recursos contra decisões das turmas. O regimento do STF exige, para embargos infringentes, pelo menos quatro votos pela absolvição, mas essa exigência se refere ao plenário, não à turma.
Na prática, o entendimento consolidado é que dois votos favoráveis ao réu permitiriam o recurso, mas como isso não está formalizado, a defesa de Bolsonaro avalia recorrer mesmo com apenas um voto a favor, dado por Fux.
Impasses e possibilidades de recurso
O artigo 335, parágrafo 2º, do regimento do STF, prevê que “da decisão que não admitir os embargos, caberá agravo, em cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso”. Os embargos precisam ser analisados inicialmente pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Caso não sejam aceitos, cabe recurso.
Surge então outro impasse: o agravo contra a admissibilidade seria julgado pela turma ou pelo plenário? O regimento não esclarece. Esse vácuo jurídico permite que a defesa do ex-presidente tente apresentar embargos infringentes mesmo com apenas um voto pela absolvição, forçando o debate no plenário com os onze ministros.
Assim, as indefinições deixadas pela recente mudança de regra podem ser exploradas pela defesa de Bolsonaro, que busca ampliar as possibilidades de recurso e questionar a condenação nas instâncias superiores do STF.