A Prefeitura de São Paulo anunciou a ampliação do acesso a medicamentos à base de Cannabis no SUS municipal, abrangendo mais de 30 doenças. Apesar do aumento de pacientes e da autorização da Anvisa desde 2019, médicos prescritores enfrentam processos éticos e insegurança jurídica, segundo a Associação Médica Brasileira de Endocanabinologia.
O cenário é marcado por divergências entre órgãos reguladores e avanços em políticas públicas, enquanto a demanda por tratamentos cresce em todo o país.
Processos e insegurança para médicos prescritores
Mesmo após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso clínico de produtos derivados da Cannabis em 2019, médicos que prescrevem esses medicamentos vêm sendo alvo de sindicâncias e processos éticos por parte dos Conselhos Regionais de Medicina. As ações, muitas vezes em segredo de justiça, criam um ambiente de apreensão e insegurança entre os profissionais.
Segundo a Associação Médica Brasileira de Endocanabinologia, a prescrição está respaldada por normas da Anvisa, decisões do poder público e pela autonomia médica, garantida pela Constituição. A entidade defende que o Brasil deve garantir acesso seguro e regulamentado, com base em evidências e participação dos profissionais e pacientes.
Dados de auditorias apontam que, até julho do ano passado, cerca de 672 mil pacientes utilizaram produtos à base de Cannabis no Brasil. Entre julho de 2023 e julho de 2024, o Governo Federal gastou R$ 105 milhões com o fornecimento público desses medicamentos via recursos judiciais, evidenciando a crescente demanda social e a confiança dos médicos na prescrição.
Restrições e ausência de regulamentação
Em outubro de 2022, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou uma resolução restritiva, limitando a prescrição apenas a síndromes convulsivas. Após forte reação de pacientes e familiares, a decisão foi suspensa em 2023, deixando o tema sem regulamentação vigente.
Essa ausência de norma específica gera insegurança jurídica para médicos e pacientes, ao mesmo tempo em que amplia a liberdade do exercício médico por falta de restrição formal. Outros conselhos profissionais, como odontologia, veterinária e fisioterapia, reconhecem o uso medicinal da Cannabis, ampliando o debate sobre o tema.
Expansão do acesso e divergências institucionais
A Prefeitura de São Paulo expandiu a lista de patologias para prescrição de medicamentos à base de Cannabis, incluindo mais de 30 condições como epilepsia, Parkinson, Alzheimer, depressão, distúrbio do sono e dor crônica. A medida busca reduzir a judicialização e facilitar o acesso direto pelo SUS municipal.
Enquanto órgãos públicos avançam na garantia do acesso, o CFM mantém uma postura restritiva, gerando discrepâncias entre as ações dos conselhos e as necessidades dos pacientes. Segundo a AMBCANN, essa resistência é resultado de uma visão corporativa conservadora, que não acompanha as evidências científicas e os direitos constitucionais dos pacientes.
A associação alerta que punir médicos por prescrever ou ensinar sobre o uso medicinal da Cannabis impede o acesso legal ao tratamento para muitos pacientes. A endocanabinologia já faz parte do conhecimento médico contemporâneo, e o Brasil precisa acompanhar os avanços científicos para garantir qualidade de vida à população.