O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (29), o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026, destinando R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares.
Esse valor supera o previsto para 2024 e 2025 e não inclui as emendas de comissão, cuja decisão de alocação caberá ao Legislativo.
O aumento desses recursos reduz o espaço para outros gastos livres do governo, afetando áreas como bolsas de estudo, infraestrutura e programas sociais.
Emendas parlamentares e impacto fiscal
Emendas parlamentares são recursos do Orçamento que deputados e senadores podem indicar para aplicação, geralmente em obras e projetos em seus estados de origem. O governo federal controla o ritmo de liberação dessas verbas, utilizando-as como instrumento de negociação com o Congresso Nacional.
O valor proposto para 2026, de R$ 40,8 bilhões, é superior aos R$ 37,6 bilhões previstos para 2024 e aos R$ 38,9 bilhões de 2025. Em 2023, durante a tramitação do orçamento, o Congresso ampliou o montante para R$ 53 bilhões, acima da proposta inicial do Executivo.
O aumento das emendas parlamentares consome parte significativa dos gastos livres do governo, que são limitados. Isso reduz recursos disponíveis para políticas públicas como bolsas do CNPq e Capes, investimentos em infraestrutura, Pronatec, emissão de passaportes, Farmácia Popular, bolsas para atletas e fiscalização ambiental e trabalhista.
Tipos de emendas e mudanças recentes
Há três tipos principais de emendas: bancadas estaduais (de execução obrigatória), comissões temáticas (não obrigatórias) e individuais (também obrigatórias). Entre 2020 e 2022, existiram as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, consideradas inconstitucionais pelo STF em 2022.
Transparência, controle e investigações
No lugar do orçamento secreto, surgiram as chamadas “emendas PIX”. O Supremo Tribunal Federal determinou que essas emendas devem respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção, além de exigirem identificação prévia do objetivo do recurso e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). A execução dessas emendas é obrigatória, com prioridade para obras inacabadas.
Recentemente, o ministro do STF, Flávio Dino, determinou a abertura de inquéritos pela Polícia Federal para apurar R$ 694 milhões em emendas com indícios de irregularidades, destacando que a ausência de registro fere regras de transparência. Pelo menos sete ministros do Supremo comandam investigações que envolvem cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares suspeitos de desvio de recursos de emendas.
Os ministros envolvidos nessas investigações são Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.