O Tribunal de Apelações do Circuito Federal, em Washington, D.C., julgou por 7 a 4 que a maioria das tarifas impostas por Donald Trump é ilegal. A decisão mantém as tarifas em vigor até 14 de outubro, permitindo ao governo recorrer à Suprema Corte dos Estados Unidos.
As tarifas, pilar da política externa de Trump, foram justificadas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), mas o tribunal entendeu que a legislação não autoriza explicitamente a imposição de tarifas.
Entenda a decisão do tribunal sobre as tarifas
O julgamento analisou as chamadas tarifas “recíprocas”, impostas por Donald Trump em abril, durante a guerra comercial, e outro conjunto de tarifas aplicadas em fevereiro contra China, Canadá e México. O tribunal destacou que o estatuto confere ao presidente autoridade para agir em emergências nacionais, mas não inclui o poder de impor tarifas ou tributos.
Segundo a decisão, “o estatuto não menciona tarifas (nem sinônimos) e tampouco possui salvaguardas processuais que estabeleçam limites claros ao poder do Presidente de impor tarifas”. A maioria dos juízes foi indicada por presidentes democratas, enquanto os dissidentes incluem indicações de ambos os partidos.
A decisão não afeta tarifas baseadas em outras leis, como as sobre aço e alumínio. O Departamento de Justiça argumentou que a IEEPA autoriza o presidente a regular ou bloquear importações, mas o tribunal rejeitou essa interpretação.
Repercussão, fundamentos e próximos passos
As tarifas foram defendidas por Trump como resposta a déficits comerciais, perda industrial e tráfico de drogas. Em abril, ele declarou emergência nacional, alegando ameaça à indústria e capacidade militar dos EUA. As tarifas de fevereiro foram justificadas por suposta inação de China, Canadá e México contra o contrabando de fentanil, argumento rejeitado por esses países.
O caso envolveu processos de cinco pequenas empresas e de 12 estados liderados por democratas, que sustentaram que a IEEPA não autoriza tarifas e que a Constituição reserva ao Congresso o poder de criar impostos. Em maio, a Corte de Comércio Internacional em Nova York já havia decidido contra as tarifas de Trump, assim como outro tribunal em Washington, cuja decisão ainda está em análise. Ao menos oito ações contestam a política tarifária, incluindo uma movida pela Califórnia.
O tribunal determinou que as tarifas permaneçam até 14 de outubro, prazo para eventual recurso à Suprema Corte. O desfecho pode redefinir os limites do poder presidencial sobre política comercial.