A Corte de Comércio Internacional dos Estados Unidos declarou ilegais as tarifas globais de 10% do presidente Donald Trump nesta quinta-feira (7). A decisão foi de 2 a 1 e atendeu pequenas empresas que questionaram o decreto em vigor desde 24 de fevereiro de 2026.
Para os juízes, a lei invocada por Trump não se aplica ao tipo de déficit comercial alegado pelo governo — mais uma derrota judicial para a política tarifária americana.
O tribunal concluiu que a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, usada por Trump no decreto de fevereiro, não é adequada ao tipo de desequilíbrio nas contas externas alegado pela Presidência. O mecanismo autoriza tarifas de até 15% por até seis meses em situações de déficits graves na balança de pagamentos ou risco de desvalorização do dólar, sem investigação formal. Após esse período, o Congresso precisa aprovar qualquer prorrogação.
As pequenas empresas autoras da ação argumentaram que o decreto era uma tentativa de contornar uma decisão histórica da Suprema Corte dos EUA. Em fevereiro de 2026, a corte máxima americana derrubou o chamado tarifaço — conjunto de sobretaxas imposto em abril de 2025 sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional. Sem essa base legal, Trump anunciou que recorreria à Seção 122 para manter uma tarifa mínima global de 10% sobre produtos importados, com efeito imediato.
Um dos três juízes votou contra a decisão desta quinta-feira, avaliando que era prematuro dar vitória às empresas. O placar abre espaço para recurso por parte do governo americano.
A derrota que forçou Trump a recorrer à Seção 122 já havia gerado uma conta bilionária ao Tesouro americano: após a Suprema Corte derrubar o tarifaço em fevereiro, o governo foi obrigado a devolver até US$ 166 bilhões a importadores que haviam pago as taxas consideradas ilegais — a mesma reviravolta que empurrou o presidente a buscar um novo instrumento legal.
A próxima jogada: Seção 301
Com mais uma derrota nos tribunais, o governo Trump precisa definir seu próximo passo na política comercial. Uma alternativa disponível é a Seção 301 da mesma Lei de Comércio de 1974, que permite abrir investigações sobre práticas comerciais desleais e impor tarifas sem limite de valor ou duração.
O processo, porém, é mais lento: exige investigação formal e consulta pública, o que pode levar meses. Trump já utilizou esse mecanismo no primeiro mandato para taxar importações chinesas, dando início a uma longa disputa comercial com Pequim.