Entre 1988 e 2001, o Congresso Nacional autorizou somente um processo criminal contra parlamentar, barrando outros 253 pedidos enviados pelo Supremo Tribunal Federal. A regra constitucional da época exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado para processar deputados e senadores. Agora, líderes partidários articulam a volta desse mecanismo por meio de uma nova PEC.
Como funcionava a blindagem parlamentar
Durante o período de 1988 a 2001, vigorou uma regra constitucional que exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado para que parlamentares fossem processados criminalmente. Essa proteção foi removida no início dos anos 2000, mas há articulação para seu retorno.
Levantamento do g1, com base em registros públicos, mostra que, em 13 anos, apenas um parlamentar teve processo autorizado: em 1991, o então deputado Jabes Rabelo (PTB-RO) foi acusado de receptação de veículo roubado. O plenário da Câmara autorizou o processo por 366 votos a 35, após Rabelo alegar perseguição política e desconhecimento sobre a fraude. Meses depois, ele foi cassado por outro episódio, envolvendo tráfico de drogas e uso de documento falso.
Casos emblemáticos de proteção
No Senado, o único caso de licença concedida foi a pedido do próprio senador Bernardo Cabral (AM), que quis dar continuidade a um processo de calúnia para se defender.
O restante dos 253 pedidos foi travado, rejeitado, arquivado ou ignorado, beneficiando inclusive acusados de crimes graves, como tentativa de homicídio. Em 1993, Nobel Moura (PSD-RO) escapou de processo por tentativa de assassinato após rejeição na CCJ da Câmara, sendo cassado por outros motivos meses depois. Moura foi condenado em 2001 por assassinato.
Outros beneficiados e desdobramentos
O ex-deputado Hildebrando Pascoal (AC) teve dois pedidos do STF travados até sua cassação em 1999. Ele era acusado de comandar grupo de extermínio e depois foi condenado a mais de 100 anos de prisão. Valdemar Costa Neto (PL), hoje figura central da oposição, também foi beneficiado, com três ações travadas até o fim de seu mandato.
No Senado, pedidos de investigação por delitos eleitorais foram barrados. Em 2000, a Casa não analisou pedido do STF para investigar Luiz Estevão, acusado de desvio de verba pública, mas o senador foi cassado quatro meses depois, tornando-se o primeiro a perder o mandato na história da Casa.
O autor da mudança e sua trajetória
O senador Ronaldo Cunha Lima (PB), autor da PEC que eliminou a exigência de autorização prévia, também foi beneficiado: dois pedidos de processo foram negados pelo plenário. Após a promulgação da emenda, Cunha Lima virou réu em 2002, mas nunca foi julgado, pois faleceu em 2012, após perder o foro privilegiado ao renunciar em 2007.
O histórico mostra que, durante o período de vigência da regra, o Congresso atuou sistematicamente para proteger seus membros, travando a maioria dos processos criminais encaminhados pelo STF.