A Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (27) não votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção de parlamentares contra decisões judiciais. O impasse ocorreu mesmo após várias reuniões entre os líderes partidários ao longo do dia.
A PEC, colocada na pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, buscava restabelecer regras da Constituição de 1988, exigindo autorização do Congresso para investigações e punições criminais a deputados e senadores.
Tramitação e principais mudanças propostas
O texto-base da PEC da Blindagem chegou a ser aprovado em primeiro turno, mas a análise dos destaques e a votação final foram adiadas. Para aprovação, a proposta precisa de, no mínimo, 308 votos em dois turnos antes de seguir para o Senado Federal.
A PEC pretende restaurar o modelo original da Constituição de 1988, no qual deputados e senadores só poderiam ser investigados criminalmente com autorização prévia de suas Casas Legislativas, por votação secreta. Essa exigência havia sido retirada em 2001 pela Emenda Constitucional nº 35, mas pode ser retomada caso a PEC avance.
O relator Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) apresentou uma nova versão do texto aos líderes, ampliando as garantias para parlamentares perante a Justiça. O parecer ainda não foi divulgado publicamente, mas prevê mudanças relevantes.
Regras para condenação e prisão
Entre os principais pontos, a PEC estabelece que a condenação criminal de deputados e senadores só poderá ocorrer com o voto favorável de dois terços dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em vez da atual maioria simples.
Além disso, mantém a possibilidade de prisão em flagrante, mas condiciona a prisão preventiva e outras medidas cautelares ao aval de dois terços do STF, sendo necessária ainda a deliberação da respectiva Casa Legislativa.
Novos procedimentos e limitações ao Judiciário
Caso a prisão preventiva seja autorizada pelo STF e confirmada pelo Congresso, a medida deverá ser revisada a cada 90 dias, com nova deliberação parlamentar, o que reforça o peso político sobre decisões judiciais.
A proposta também exige autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de inquéritos ou investigações contra parlamentares, bem como para o recebimento de denúncias pela Justiça, centralizando o controle nas Casas Legislativas.
Outro ponto relevante é a vedação expressa ao controle judicial: decisões do Congresso que suspendam investigações ou processos criminais não poderiam ser revistas pelo Judiciário, impedindo o STF de reverter essas decisões.
Se aprovadas, as regras teriam aplicação imediata, obrigando o Supremo a comunicar formalmente às Casas Legislativas sobre inquéritos em andamento, cabendo ao Congresso decidir sobre sua continuidade.
A tentativa de votar a PEC fez parte de um acordo articulado pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com integrantes da oposição e do “centrão”, visando encerrar a ocupação do plenário por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.