A X, rede social de Elon Musk, denunciou na terça-feira (19) que decisões judiciais brasileiras desrespeitam acordo com os EUA e ameaçam a liberdade de expressão.
A empresa enviou comentários ao USTR, órgão dos EUA que investiga o Brasil por supostas práticas comerciais desleais, após pedidos do governo Trump.
O governo brasileiro respondeu ao USTR negando políticas discriminatórias ou restritivas ao comércio com os EUA.
Conflito jurídico internacional
Em comunicado publicado na própria plataforma, a X afirmou ter “sérias preocupações quanto à necessidade de proteção da liberdade de expressão e aplicação justa [da lei] no Brasil”. Segundo a empresa, “os tribunais brasileiros estão ignorando o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) entre os EUA e o Brasil, forçando subsidiárias locais a entregar dados e comunicações – mesmo de usuários americanos – sem canais diplomáticos e mesmo que isso infrinja a lei americana”.
A empresa também criticou ordens do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender perfis e bloquear valores da Starlink, também de Elon Musk. Para a rede social, essas decisões contribuem para uma “deterioração do ambiente regulatório e judicial para serviços digitais no Brasil”.
Marco Civil da Internet e decisões do STF
A X alegou que recentes decisões judiciais estão “minando” o Marco Civil da Internet, citando o julgamento do artigo 19 da lei pelo STF. O artigo estabelece que redes sociais só são responsáveis por postagens de usuários se descumprirem ordem judicial para remover conteúdo.
O STF decidiu que o artigo 19 é parcialmente inconstitucional e determinou que plataformas devem remover posts criminosos por conta própria em sete situações, sem necessidade de ordem judicial. “Essas novas decisões judiciais, que anulam aspectos significativos do MCI, ameaçam a liberdade de expressão, bem como o comércio digital nos EUA”, declarou a X. A empresa ainda afirmou que as medidas aumentam custos de compliance, incentivam censura excessiva e colocam em risco a liberdade de expressão, inclusive de usuários norte-americanos.