Não é verdade que o ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal, possa acionar qualquer protocolo que autorize a CIA a realizar investigações ou prisões em território brasileiro.
A assessoria de imprensa do STF negou a alegação em resposta à checagem do Fato ou Fake, afirmando que o suposto uso da Seção 301 “não procede”.
A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 é um instrumento de política tarifária americana — sem qualquer relação com atividades de inteligência ou poderes coercitivos no exterior.
O que diz a Seção 301
O texto da lei está disponível no site do Congresso americano e trata exclusivamente de questões comerciais. Segundo o próprio documento, há duas investigações abertas com base na Seção 301 envolvendo o Brasil: uma sobre práticas consideradas desleais e outra ligada ao cumprimento de acordos firmados pela China.
A confusão tem raiz no noticiário real: Mendonça é relator do caso Master no STF e abriu inquérito da PF para investigar o vazamento de dados sigilosos do processo — ações judiciais, não operações de inteligência estrangeira.
Quando Trump acionou a Seção 301 contra o Brasil
Em julho de 2025, o presidente Donald Trump determinou a abertura de uma investigação contra o Brasil com base na Seção 301, alegando práticas comerciais desleais. Na mesma ocasião, anunciou tarifas de 50% sobre produtos brasileiros — medida posteriormente revogada.
Entre as justificativas estavam um suposto déficit comercial americano com o Brasil, a proteção de propriedades intelectuais e a alegação de que o PIX prejudicaria a competitividade de empresas americanas do setor de pagamentos.
Na prática, trata-se de um instrumento de política tarifária: o governo Trump usou esse mesmo dispositivo para abrir investigações comerciais contra 16 países, incluindo o Brasil.
Quase oito meses após a primeira abertura, a Casa Branca voltou a usar a Seção 301 contra o Brasil, desta vez alegando que o país emprega trabalho forçado na fabricação de produtos importados pelos americanos.
O representante de Comércio dos EUA, Jamieson Greer, afirmou que a expectativa é concluir as apurações — incluindo eventuais medidas de retaliação tarifária — antes que as tarifas temporárias impostas por Trump expirem, em julho de 2026.
Desinformação que aproveita noticiário real
A fake news que mistura um ministro do STF com poderes de inteligência americana segue um padrão recorrente: usar personagens em evidência no noticiário para amplificar alegações falsas. Mendonça ganhou projeção pública ao conduzir o caso Banco Master e ao investigar vazamentos sigilosos — contexto real que serve de combustível para versões distorcidas nas redes sociais.