Representantes de grandes empresas de tecnologia, como Meta e Google, manifestaram preocupações sobre a regulação de conteúdo, atuação de órgãos reguladores e projetos de lei em tramitação no Brasil ao órgão norte-americano que investiga práticas no país.
As críticas envolvem decisões do STF, medidas da Anatel, propostas do Congresso sobre inteligência artificial e o papel do Banco Central no sistema de pagamentos.
Preocupações com decisões do STF
As associações destacam o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal. O artigo previa que redes sociais só seriam responsabilizadas por conteúdo de terceiros caso descumprissem ordem judicial para remoção. O STF, porém, considerou o artigo parcialmente inconstitucional e determinou que plataformas devem retirar posts criminosos sem necessidade de ordem judicial em sete situações específicas.
Segundo a CCIA, tal decisão pode levar as plataformas a adotar remoção preventiva ou generalizada de conteúdos para evitar riscos legais. Já a CTA afirma que o Brasil exige remoção de conteúdos globalmente, o que, segundo a entidade, “viola os direitos da Primeira Emenda de empresas e cidadãos americanos”.
Críticas à atuação da Anatel
A CCIA também criticou a ampliação da responsabilidade dos marketplaces pela Agência Nacional de Telecomunicações. Para a associação, as novas regras aumentam custos de compliance e dificultam a entrada de empresas estrangeiras no mercado brasileiro. O ITI reforça que responsabilizar empresas por produtos que não produzem ou controlam gera encargos desproporcionais, especialmente para companhias americanas.
Preocupações com o Congresso e o Banco Central
Projetos sobre inteligência artificial
As associações do setor de tecnologia demonstram preocupação com o projeto de lei sobre inteligência artificial em análise no Congresso. Elas argumentam que, se aprovado como está, o texto pode criar barreiras para desenvolvedores e exportadores de IA dos EUA. O ITI destaca que o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial prioriza soluções nacionais, o que pode limitar o acesso a ofertas estrangeiras mais avançadas ou econômicas.
Atuação do Banco Central e o PIX
As big techs reconhecem o sucesso do PIX, mas criticam o “duplo papel” do Banco Central como regulador e competidor no setor de pagamentos. O ITI argumenta que empresas americanas enfrentam desigualdade de condições ao competir com seu próprio regulador. As associações também citam possíveis distorções anticompetitivas, alegando que o Banco Central tem acesso a informações confidenciais que podem influenciar o mercado em benefício próprio.