O Congresso Nacional se prepara para analisar propostas que estabelecem novas regras para redes sociais nas próximas semanas. O debate ganhou força após denúncias de exploração infantil feitas pelo influenciador Felca, cujo vídeo alcançou mais de 40 milhões de visualizações.
Entre os projetos em pauta estão o PL da Adultização, que visa proteger crianças e adolescentes na internet, e iniciativas do governo para regular big techs e influenciadores digitais. A votação do PL da Adultização pode ocorrer ainda esta semana na Câmara dos Deputados.
Principais propostas em análise
O PL da Adultização (PL 2628/22), criado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em 2022 e aprovado no Senado em 2024, propõe medidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto determina que plataformas digitais, como redes sociais e aplicativos de jogos, devem adotar ações ativas de prevenção contra abusos, exposição à publicidade e coleta de dados de menores. Entre as obrigações estão evitar bullying, oferecer controles parentais, proibir ‘loot boxes’ em jogos para menores, impedir publicidade direcionada com base em perfil ou análise emocional, remover conteúdos nocivos sem ordem judicial e coletar dados de menores apenas com consentimento dos responsáveis.
O projeto também prevê que suas regras se apliquem a todos os produtos e serviços de tecnologia da informação de ‘acesso provável’ por crianças e adolescentes no Brasil. Essa expressão tem sido criticada por parlamentares, que consideram seu alcance amplo e desproporcional.
Regulação de influenciadores e conteúdo
Entre os projetos do governo que devem ser enviados ao Congresso, destaca-se a proposta de regulação de conteúdo, elaborada pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), voltada a plataformas digitais com mais de três milhões de usuários. O texto exige transparência nos critérios de remuneração de conteúdos monetizados e explicações claras para suspensões, bloqueios ou exclusões de contas.
Combate a conteúdo ilegal e fraudes
Outro eixo das propostas do governo é o combate à disseminação de conteúdos ilegais, conhecido como ‘Cláusula Drauzio Varella’. As plataformas deverão criar regras próprias contra publicações ilícitas, apresentar relatórios periódicos, impedir fraudes com uso de marcas oficiais ou imagens de pessoas públicas e manter canais de denúncia acessíveis.
Punições e desafios para as plataformas
O projeto do governo prevê punições gradativas para plataformas que não cumprirem as regras: advertências, multas e, em último caso, suspensão por até 30 dias pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem necessidade de decisão judicial. Para suspensões superiores, será necessária autorização judicial. Essa medida é alvo de críticas de big techs e da oposição, que veem risco de censura.
O PL da Adultização estabelece multas de até 10% do faturamento da empresa ou até R$ 50 milhões por infração, com recursos destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. Há críticas quanto à definição da ‘autoridade nacional’ responsável por aplicar sanções, pois pode concentrar decisões no governo.
Regulação econômica das big techs
O governo também prepara proposta do Ministério da Fazenda para regular a atuação econômica das grandes plataformas digitais, mirando práticas que prejudicam a concorrência, como taxas abusivas em lojas de aplicativos, falta de transparência em buscadores e venda casada de serviços. O foco são as chamadas ‘big five’: Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft.
Situação dos projetos e o PL das Fake News
A expectativa é que o PL da Adultização seja votado ainda nesta semana, após aprovação de urgência na Câmara em 19 de junho. Os projetos do governo sobre big techs devem ser enviados após a votação do PL da Adultização. O presidente Lula busca alinhar o envio das propostas com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta.
Já o PL das Fake News (PL 2.630/2020), também de Alessandro Vieira, foi aprovado no Senado em 2020, mas não avançou na Câmara. O texto previa punições para divulgação de conteúdos falsos, responsabilização das plataformas e regras transparentes de moderação. O projeto está parado desde maio de 2023, quando foi retirado de pauta por falta de apoio.