O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reativou nesta terça-feira (19) a tramitação de uma PEC que amplia garantias a parlamentares. A medida ocorre em meio à pressão de lideranças e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto, apresentado em 2021, ganha novo relator: Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Detalhes da PEC e histórico
A proposta, originalmente apresentada em 2021 como reação à prisão do então deputado Daniel Silveira, busca reforçar a proteção dos membros do Congresso. Entre os principais pontos, a PEC determina que o parlamentar não pode ser afastado do mandato por decisão judicial e só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável, permanecendo sob custódia da Câmara ou do Senado até decisão do plenário. Também prevê que medidas cautelares que afetem o mandato, como prisão domiciliar, só terão efeito após confirmação do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto conta com apoio de figuras do atual governo, como Celso Sabino, e propõe ainda que parlamentares não possam ser responsabilizados civil ou penalmente por suas ações no exercício do mandato.
Ao retomar a tramitação, Hugo Motta destacou a importância de um texto-base que reflita o entendimento entre as diversas forças políticas da Casa. “Cumpre ao relator ser construtor de caminhos que levem a um texto-base capaz de orientar a deliberação da matéria, ensejando o entendimento entre as diversas forças políticas ou, ao menos, a tomada da decisão possível, considerado o panorama partidário que compõe a Casa”, afirmou Motta.
Pressão política e precedentes
O Centrão e aliados de Jair Bolsonaro têm pressionado pela análise de propostas que ampliem a blindagem a parlamentares. Entre as mudanças defendidas está a exigência de autorização prévia do Congresso para abertura de processos contra deputados e senadores, mecanismo que vigorou de 1988 a 2001.
Naquele período, a Constituição previa que membros do Congresso não poderiam ser presos, salvo em flagrante, nem processados criminalmente sem licença de sua Casa. No início dos anos 2000, o Congresso aprovou uma PEC que eliminou essa prerrogativa após amplo debate: foram 56 votos favoráveis no Senado e 412 na Câmara. Na época, senadores argumentaram que o dispositivo anterior gerava impunidade e prejudicava a credibilidade dos políticos brasileiros.
O retorno da discussão reacende o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e a relação entre os poderes Legislativo e Judiciário.