O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou no Supremo Tribunal Federal um pedido para consolidar e detalhar as regras do foro privilegiado. A solicitação ocorre em meio a articulações de aliados de Jair Bolsonaro no Congresso para limitar o alcance do foro, transferindo julgamentos para instâncias inferiores.
A PGR busca evitar atrasos e anulações em processos penais já avançados, defendendo que ações com instrução encerrada não sejam remetidas ao Supremo. O tema ganhou destaque após mudança de entendimento do STF em março, ampliando o foro para ex-autoridades.
Entenda a movimentação da PGR e o contexto político
Em um recurso de embargos de declaração enviado na terça-feira (5), a PGR pediu ao STF o “aperfeiçoamento interpretativo” da nova regra do foro por prerrogativa de função. O objetivo é definir balizas claras para evitar retrocesso investigativo, morosidade e inefetividade jurisdicional. O pedido ocorre enquanto aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro articulam uma PEC para restringir o foro privilegiado, parte do chamado “pacote da paz”. A proposta busca retirar do STF a competência para julgar Bolsonaro e outras ex-autoridades, transferindo processos para as primeiras instâncias.
O novo entendimento do STF, firmado em março, determina que o foro privilegiado se mantém mesmo após o fim do mandato, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício do cargo. Antes, a regra era que, ao deixar o posto, a investigação era remetida à primeira instância. A decisão ampliou a abrangência do foro, afetando casos como o do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), e mantém a competência do Supremo para julgar ex-presidentes, ex-parlamentares e ex-autoridades por atos cometidos no mandato.
Principais pontos do recurso da PGR
Processos em fase final
A PGR pede que a nova regra não se aplique a ações penais com instrução processual encerrada e prontas para alegações finais. Segundo o órgão, mudar a competência nesse estágio comprometeria a continuidade e integridade da persecução penal.
Mandatos cruzados
O recurso solicita uma regra para políticos que exercem mandatos sucessivos com foros distintos, como um governador que se torna senador. A sugestão é fixar a competência na instância de maior graduação jurisdicional para evitar deslocamentos sucessivos dos processos.
Cargos vitalícios
A PGR pede que fique claro que a nova regra também se aplica a cargos vitalícios, como juízes e membros do Ministério Público, mantendo o foro mesmo após aposentadoria se o crime estiver ligado à função.
Crimes antes da diplomação
O recurso solicita reafirmação de que crimes cometidos antes da diplomação, mesmo que com intenção eleitoral, não são cobertos pela prerrogativa de foro.