O governo dos Estados Unidos sancionou o ministro do STF Alexandre de Moraes nesta quarta-feira (30), utilizando a Lei Magnitsky. As punições incluem bloqueio de bens e proibição de entrada no país.
Com a sanção, todos os eventuais bens de Moraes nos EUA estão bloqueados, assim como empresas ligadas a ele. A Lei Magnitsky é usada para punir estrangeiros por corrupção ou violações de direitos humanos.
O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, já havia sinalizado a possibilidade de aplicar a lei contra Moraes, que teve o visto americano revogado em 18 deste mês.
O que prevê a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky estabelece sanções consideradas severas, incluindo bloqueio financeiro e restrições de visto. A pessoa sancionada não pode possuir cartão de crédito de grandes bandeiras que operam nos EUA, nem manter contas em bancos americanos. Caso uma instituição financeira permita, ela própria pode ser alvo de sanções secundárias.
Além disso, instituições financeiras globais podem ser obrigadas a congelar ativos, fechar contas e cancelar cartões de crédito do sancionado. A aplicação da lei também implica em danos reputacionais, já que o nome do sancionado passa a integrar uma lista de violadores sistemáticos e brutais de direitos humanos.
Origem e expansão da lei
O Congresso dos EUA aprovou a lei em 2012, sendo sancionada pelo então presidente Barack Obama. Em 2016, a legislação se tornou global, permitindo sanções contra casos de corrupção, vínculos com crime organizado e violações amplas dos direitos humanos em todo o mundo.
A lei leva o nome de Sergei Magnitsky, advogado russo preso e supostamente torturado após investigar lavagem de dinheiro e corrupção na Rússia. Sua morte motivou a criação da lei, que inicialmente mirava oligarcas e autoridades russas, mas depois passou a abranger outros países e situações.
Repercussão e projetos relacionados
Na Câmara dos Estados Unidos tramita um projeto de lei para proibir a entrada ou deportar qualquer pessoa considerada “agente estrangeiro” que tente censurar cidadãos americanos. O texto, apresentado pelos deputados Maria Elvira Salazar e Darrell Issa, não cita diretamente Alexandre de Moraes, mas Issa afirmou que a proposta responde a decisões do STF no Brasil.
O projeto, chamado “Sem Censores em Nosso Território”, foi aprovado pelo Comitê Judiciário da Câmara em fevereiro, mas ainda não foi votado em plenário e não está em vigor. Não há data prevista para votação.
Após a aprovação do texto no comitê, Moraes reagiu afirmando que o Brasil deixou de ser colônia em 1822 e defendeu a soberania nacional e a independência do Poder Judiciário. Em suas palavras: “Pela soberania do Brasil, pela independência do Poder Judiciário e pela cidadania de todos os brasileiros e brasileiras. Pois deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor, independente e democrática. E construindo com coragem. Como sempre lembra a eminente ministra Cármen Lúcia, citando Guimarães Rosa: ‘O que a vida quer da gente é coragem’”.