O prazo para o presidente Lula sancionar o PL Antifacção termina nesta terça-feira (24). Segundo a agenda presidencial, a assinatura deve ocorrer — mas não foi confirmado se haverá veto a algum trecho.
O projeto endurece penas e cria novos crimes para organizações criminosas, com punições que podem chegar a 40 anos de prisão. A versão enviada à sanção, porém, gerou reação de entidades da sociedade civil, que pressionam pelo veto de dispositivos considerados inconstitucionais.
O PL Antifacção foi uma das bandeiras do governo na área de segurança pública, enviado pelo Executivo ao Congresso. A proposta acabou relatada na Câmara pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), da oposição — o que gerou críticas à versão final aprovada.
O texto define “organizações criminosas ultraviolentas”, nomenclatura que contrariou o governo, que preferia o termo “facções criminosas”. A proposta restringe a progressão de regime para membros desses grupos, amplia instrumentos de investigação e cria tipos penais específicos para ações de facções. Não altera a Lei Antiterrorismo nem as atribuições da Polícia Federal — pontos que chegaram a ser cogitados em versões anteriores do relatório.
O que contestam as entidades
A Rede Justiça Criminal, que reúne nove organizações ligadas à segurança pública, denuncia que o projeto promove uma “automatização de prisões” capaz de atingir quem não está no comando do crime — moradores, famílias e movimentos sociais.
Entre os pontos mais criticados está um artigo que suspende os direitos políticos de presos sem condenação definitiva. Para a rede, a medida viola a Constituição e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante o direito ao voto em eleições por sufrágio secreto.
As entidades também questionam a amplitude das penas e a vagueza das definições. “Tipos penais abertos, prisões automáticas e vedações absolutas não atingem igualmente todos os estratos sociais — atingem, sobretudo, aqueles cujas defesas perante o poder punitivo são mais frágeis”, afirmaram em nota.
A Rede Justiça Criminal e a Conectas Direitos Humanos levaram as críticas para além das fronteiras brasileiras. Em manifestação enviada à ONU, as organizações apontaram a falta de diálogo com a sociedade civil e o trâmite considerado apressado — e alertaram que o texto vai na “contramão das diretrizes internacionais de direitos humanos”.
As entidades pedem veto à proibição de visitas íntimas na Lei de Execução Penal para processados e condenados com base na futura lei. Também contestam a manutenção da audiência de custódia preferencialmente por videoconferência, medida que classificam como ataque a um instrumento essencial de combate à tortura e de verificação da legalidade de prisões.
O PL Antifacção chega à sanção presidencial em meio a uma agenda legislativa de segurança pública mais ampla: semanas antes, a Câmara havia aprovado a PEC da Segurança, que também prevê penas agravadas para líderes de organizações criminosas e abre caminho para a suspensão de direitos políticos de presos provisórios — justamente um dos dispositivos mais contestados pelas entidades no texto enviado a Lula.