A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), um projeto de lei que autoriza mulheres com 16 anos ou mais a comprar e portar spray de pimenta como instrumento de defesa pessoal.
A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para análise do Senado Federal.
A medida regulamenta o uso de aerossóis de extratos vegetais exclusivamente para situações de agressão “injusta, atual ou iminente”, com emprego “proporcional e moderado”.
Regras para compra e porte
Para adquirir o produto, a mulher deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e Certidão de Antecedentes Criminais — que deve atestar ausência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Adolescentes entre 16 e 17 anos poderão comprar o spray, mas necessitarão de autorização de um responsável legal.
O uso do aerossol deverá ser encerrado imediatamente após a neutralização da ameaça. Fora das hipóteses legais de defesa pessoal, as punições vão de advertência formal a multa de 1 a 10 salários mínimos.
Especificações e fiscalização
Os recipientes ficam limitados a 50 ml. Embalagens maiores serão restritas às Forças Armadas e às forças de segurança pública. A concentração máxima dos componentes ativos será definida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Em caso de roubo ou furto do produto, a portadora terá até 72 horas para registrar Boletim de Ocorrência.
A aprovação integra uma agenda legislativa mais ampla de proteção às mulheres. Na mesma semana, a Câmara também tornou obrigatória a tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres em situação de risco, revelando uma ofensiva parlamentar consistente no enfrentamento à violência de gênero.
O texto deixa claro que o spray só pode ser empregado para repelir agressão atual ou iminente, com uso proporcional. Qualquer utilização fora dessa moldura legal sujeita a portadora a sanções administrativas.
A proposta ainda aguarda votação no Senado para se tornar lei. O projeto foi apresentado pela deputada Gorete Pereira (MDB-CE), que associou a medida à necessidade de ampliar as ferramentas de autodefesa disponíveis para as mulheres brasileiras.