O governo brasileiro anunciou nesta quinta-feira (23) que vai acionar imediatamente a Lei da Reciprocidade contra os Estados Unidos, após o país anunciar tarifa sobre cerca de 60 parceiros comerciais por falhas no combate ao trabalho forçado.
A alíquota adicional, que varia entre 10% e 12,5%, entra em vigor nesta sexta-feira (24) e se soma à tarifa de 25% já aplicada a produtos brasileiros, elevando a sobretaxa total para até 37,5%.
O que diz a Lei da Reciprocidade
Instituída para dar ao Brasil poder de resposta simétrica, a lei permite ao país aplicar contra outra nação as mesmas restrições, sanções ou tarifas que sofreu dela. Na prática, se um governo estrangeiro impõe barreiras consideradas unilaterais e injustas, o Brasil pode adotar medidas equivalentes para reequilibrar a relação comercial.
A nova tarifa americana resulta de uma apuração baseada na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, mesmo dispositivo usado para justificar a tarifa de 25% sobre produtos brasileiros. Segundo o USTR, o processo concluiu que 59 países e a União Europeia adotam práticas comerciais desleais por não proibirem nem fiscalizarem adequadamente a entrada de mercadorias fabricadas com trabalho forçado.
Em nota, o governo brasileiro rebateu a acusação e afirmou que, “na ausência de base interna legal para sustentar sua política comercial protecionista”, o USTR “optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo”. Fontes da diplomacia brasileira avaliam que os Estados Unidos não tiveram intenção real de entender os mecanismos de fiscalização do país, que é referência na Organização Internacional do Trabalho sobre o tema.
A confirmação de que a nova alíquota seria somada à tarifa de 25% encerra uma dúvida que o próprio governo já reconhecia desde a semana passada, quando soube que os EUA aplicariam a cobrança adicional por trabalho forçado.
O Ministério do Trabalho afirmou que, ao longo da investigação americana, apresentou explicações e documentos sobre a legislação brasileira e a atuação das autoridades aduaneiras para impedir a entrada de produtos ligados a trabalho forçado. Ainda no mês passado, o governo já havia divulgado nota discordando “de maneira profunda” das conclusões do USTR sobre o tema.
O anúncio desta quinta representa uma guinada em relação ao discurso mais cauteloso do Palácio do Planalto até poucos dias atrás. O ministro Márcio Elias Rosa vinha defendendo que a reciprocidade só seria usada “quando fosse necessário”, tom que contrasta com a decisão de iniciar os trâmites de forma imediata.
A medida também deve reacender o debate interno sobre a estratégia mais adequada frente às tarifas dos EUA. Entidades como Abimaq, Abicalçados e Abit vinham defendendo priorizar a via diplomática em vez de uma resposta recíproca imediata, o que evidencia a divergência entre governo e parte do empresariado sobre os próximos passos.