A Polícia Militar do Distrito Federal reconheceu formalmente ao Supremo Tribunal Federal que os veículos do Gabinete de Segurança Institucional não eram submetidos a revista — porque permaneciam na área externa da residência onde Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar.
Foi em um desses carros que policiais encontraram uma pistola Glock 9mm registrada no nome do ex-presidente, durante blitz na madrugada de segunda-feira (15), em Taguatinga (DF).
O ministro Alexandre de Moraes deu prazo de 24 horas para a defesa se manifestar — e quer saber se a ordem de revista estava sendo cumprida, inclusive para veículos oficiais de segurança.
A falha no protocolo de segurança
Em ofício encaminhado ao STF, o chefe do Núcleo de Custódia da PM esclareceu que as equipes de monitoramento inspecionam apenas os veículos que entram e saem da casa do ex-presidente. Os carros do GSI, segundo a PM, ficam estacionados na área externa e, por isso, estavam fora do procedimento de revista.
O veículo era conduzido por Estácio Leite da Silva Filho, militar cedido à Casa Civil para atuar na segurança de Bolsonaro. Durante a abordagem na DF-001, em frente ao Tag Park, em Taguatinga, o condutor afirmou ser integrante do GSI e disse que levava a arma para reparo, com intenção de devolvê-la no dia seguinte.
Quando os policiais avistaram a pistola Glock 9mm no assoalho do carro, Silva Filho alegou que o armamento estava registrado em sua carteira funcional. A fiscalização constatou a ausência de registro. Apenas em seguida o militar admitiu que a arma pertencia a Bolsonaro — fato confirmado por consulta ao sistema Sigma do Exército Brasileiro.
Porte irregular e prazo de 24 horas
A ausência do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) enquadrou a situação como porte irregular, conforme a Lei 10.826/2003. A Polícia Civil registrou boletim de ocorrência e encaminhou o caso à 21ª Delegacia de Polícia.
No despacho ao 19º Batalhão da PMDF, Moraes pediu esclarecimentos sobre o cumprimento da ordem de revista dos carros que saem da residência — incluindo veículos oficiais. O ministro também quer saber se os celulares dos agentes do GSI ficam armazenados fora da casa do ex-presidente.
O advogado Gustavo Sampaio explicou que, em tese, Bolsonaro pode manter arma de fogo em casa, desde que legalizada e de posse permitida ao particular — não há vedação expressa em lei. O especialista ponderou que o órgão judicial pode impor restrição por determinação própria.
No despacho, Moraes não indicou expressamente a proibição de armamento na residência nem apontou violação de medida imposta nesse âmbito. O ministro questiona por que a arma estava na casa durante a prisão domiciliar e por que Bolsonaro solicitou reparo às vésperas do encerramento do prazo de 90 dias do regime humanitário.
O GSI emitiu nota afirmando não realizar a segurança de ex-presidentes. Segundo o órgão, os servidores à disposição de ex-chefes de Estado são de livre indicação dos próprios e não estão operacionalmente vinculados ao Gabinete, conforme a Lei 7.474/1986 e o Decreto 6.381/2008.
Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão. Desde 24 de março, ele está em regime de prisão domiciliar humanitária autorizado por Moraes para recuperação de broncopneumonia — protocolo de controle que o ministro vem apertando e que agora se estende à revista de veículos oficiais de segurança.