Mais de 10 milhões de microempreendedores individuais ainda não entregaram a declaração anual à Receita Federal, com o prazo de maio se aproximando do fim.
Dos 16,7 milhões de MEIs ativos no Brasil, apenas 38,2% enviaram a DASN-SIMEI até agora, segundo o Sebrae. O documento deve ser entregue até 31 de maio pelo Portal do Empreendedor.
A obrigação vale para todos — inclusive quem não teve nenhum faturamento durante 2025.
O que é a DASN-SIMEI e para que serve
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) registra o faturamento total do MEI em 2025 e informa se houve contratação de empregado no período. O documento é exigido pela Receita Federal para manter o CNPJ ativo e comprovar que a empresa opera dentro das regras do regime — cujo teto é de R$ 81 mil anuais, ou R$ 6.750 por mês em média.
Quem abriu a empresa no meio do ano tem um limite proporcional. Um MEI formalizado em maio de 2025, por exemplo, podia faturar até R$ 54 mil até dezembro — calculado proporcionalmente aos meses de atividade.
Se esse teto foi ultrapassado, é preciso pagar tributos sobre o excedente. Dependendo do valor, o empreendedor pode ter de migrar para o regime de Microempresa (ME), onde os impostos seguem as tabelas do Simples Nacional e o controle financeiro exige, em geral, o apoio de um contador.
Multa, cancelamento e retificação
A entrega fora do prazo gera multa de 2% ao mês de atraso, com teto de 20% sobre os tributos devidos e valor mínimo de R$ 50. O CNPJ também pode ser cancelado definitivamente caso o MEI fique dois anos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias.
Quem precisar corrigir uma declaração já enviada pode fazer a retificação diretamente pelo sistema: basta selecionar o ano-exercício correto e escolher a opção “retificadora” no campo de tipo de declaração. Após ajustar os dados, retransmite-se e salva-se o novo recibo de envio.
O atraso dos MEIs revela um padrão mais amplo de procrastinação fiscal no país. Em maio, 24 milhões de contribuintes pessoas físicas também ainda não tinham entregado o Imposto de Renda 2026, pressionando os sistemas da Receita Federal nas semanas finais de ambos os prazos.
Para quem ainda não declarou, o Relatório Mensal de Receitas Brutas serve como ponto de partida — o documento reúne os valores faturados mês a mês e facilita o preenchimento. Manter esse controle também é uma obrigação legal prevista para os microempreendedores, segundo o governo federal.
Segundo Gabriel Santana Vieira, advogado especialista em direito tributário, regularizar a situação antes do prazo é o caminho mais seguro. Quem ultrapassou o limite de faturamento e ainda não tomou providências deve agir com urgência para evitar cobranças sobre o excedente e possíveis sanções da Receita Federal.