O ministro Nunes Marques, indicado ao Supremo Tribunal Federal em 2020 pelo próprio Jair Bolsonaro, foi sorteado relator do pedido de revisão criminal do ex-presidente.
A defesa protocolou o pedido na última sexta-feira (8), pedindo a anulação da condenação de 27 anos e 3 meses pela tentativa de golpe de Estado.
A relatoria foi definida por sorteio entre os ministros da Segunda Turma, com exclusão do ministro Luiz Fux, relator da ação penal original na Primeira Turma.
O que a defesa alega
Os advogados de Bolsonaro contestam a competência da Primeira Turma do STF para ter julgado o ex-presidente e pedem “correção de erro judiciário”. O documento entregue ao Supremo afirma que o processo “violou o juiz natural interno do próprio Supremo e instaurou vício de incompetência orgânica absoluta apto a contaminar todos os atos decisórios subsequentes”.
A estratégia da defesa inclui pedir que o caso seja redistribuído apenas entre ministros da Segunda Turma que não participaram do julgamento original e que, ao fim, seja levado ao plenário da Corte. Na última sexta-feira (8), a defesa de Bolsonaro protocolou no STF o pedido que busca anular completamente a condenação — alegando erro judiciário e incompetência orgânica da Primeira Turma para julgar o caso.
Como funciona a revisão criminal
A revisão criminal é um instrumento excepcional que permite ao condenado, após esgotados todos os recursos, pedir a reavaliação de uma sentença definitiva. A medida não equivale a um novo julgamento e só é admitida em situações específicas, como a comprovação de erro judiciário.
As defesas podem acionar o mecanismo a qualquer momento durante a execução da pena, desde que apresentem novos elementos de investigação — não cabe reexaminar fatos já discutidos no processo. As normas do Supremo determinam que o relator original da ação penal não participa do sorteio para conduzir a revisão, o que justificou a exclusão de Fux.
A dimensão política do sorteio é inevitável: Nunes Marques integra o STF desde 2020, quando foi escolhido pelo próprio Bolsonaro, hoje cumprindo pena em prisão domiciliar. O fato de um ministro indicado pelo condenado conduzir o pedido que pode anular sua pena já colocou o caso no centro do debate institucional.
O caminho para este pedido só ficou aberto depois que o STF encerrou a fase de recursos da trama golpista e confirmou a execução das penas de todos os 29 condenados. No caso de Bolsonaro especificamente, os recursos se esgotaram em novembro do ano passado.
Após o recebimento do pedido, o condenado e a Procuradoria-Geral da República serão ouvidos em até cinco dias. Se a revisão for aceita, o tribunal poderá atuar no processo, mas sem possibilidade de aumentar a pena originalmente fixada. Em caso de absolvição, o condenado recupera os direitos suspensos e pode pedir indenização pelo erro judiciário.